Condenados deverão pagar multa de R$ 400 mil, devolver R$ 293 mil e terão suspensão dos direitos políticos por seis anos
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Lagoa Vermelha, em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Lisboa Barcelos, a Justiça condenou o atual prefeito de Ibiraiaras, Douglas Rossoni (PTB), e a ex-assessora jurídica por atos de improbidade administrativa referente a irregularidades existentes na contratação de serviços de assessoria jurídica e nos aditivos do contrato administrativo na Prefeitura de Ibiraiaras, durante o mandato de 2013 a 2016. Ambos foram condenados a pagamento de multa, que somam mais de R$ 400 mil, e suspensão dos direitos políticos por seis anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais. Também foram condenados a devolução dos valores recebidos por parte da advogada durante os anos do contrato, que totalizam mais de R$ 293 mil.
Em janeiro de 2013, o então prefeito abriu processo licitatório, na modalidade de carta convite, com o objetivo de contratar serviços de assessoria jurídica para a cidade. Neste processo foram convidados três escritórios de advocacia, sendo que dois deles já haviam prestado serviços para o então prefeito ou para seu partido, inclusive o da advogada em questão, que foi vencedora da licitação.
No ano de 2012, durante a campanha eleitoral, a advogada era procuradora jurídica do partido do então candidato, tendo inclusive vinculação partidária. Já em 2013, antes mesmo de ter vencido a licitação, a mulher desempenhava atividades jurídicas de forma emergencial em nome do Município. Embora na ocasião houvesse regularidade na contratação emergencial da advogada, ela não poderia ter participado do processo licitatório, pois era servidora pública por equiparação e atuou diretamente na fiscalização e elaboração do processo licitatório.
A ACP aponta também que houve irregularidade nos aditivos do contrato administrativo nos anos de 2014, 2015 e 2016, pois não constava justificativa por escrito, exigida para prorrogação, e que o valor total do contrato ultrapassou o valor limite estipulado em lei para a adoção da modalidade de licitação carta convite.