A Justiça Federal em Bento Gonçalves publicou edital para cadastramento de peritos judiciais médicos interessados em atuar nos processos que tramitam na subseção. As inscrições estão abertas até o dia 10 de agosto.
Entre os requisitos para participação estão a comprovação de inscrição regular e ativa no Conselho Regional de Medicina e averbação da especialidade de atuação (quando se tratar de especialista), e a inexistência de vínculo ativo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na qualidade de perito. Os profissionais cadastrados serão nomeados para a realização de perícias de acordo com a necessidade e demanda de exames judiciais para a especialidade.
A função de perito médico judicial é regulada pelas disposições contidas na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil, artigos 464 a 480) e na Resolução CFM 1.931/09 – artigos 92 a 98. O pagamento e o valor dos honorários periciais é regulado pela Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
As inscrições devem ser realizadas pelo email o rsbgosecdf@jfrs.jus.br. Demais informações constam no Edital (acesse aqui).