Justiça nega pedido para postergar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, negou pedido liminar da empresa Lojas Holz Ltda., que pretendia postergar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A empresa havia entrado com um mandado de segurança, com pedido liminar, contra o Subsecretário da Receita Estadual do RS, na Delegacia da Receita Estadual de Ijuí. Conforme a autora, o seu faturamento da segunda quinzena do mês de março e do mês de abril foi praticamente zero, passando por remanejamento financeiro para cumprir com as obrigações perante o seu quadro de funcionários. A autoria ainda informou que o Governo Federal editou, através do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN n° 154, que postergou o recolhimento do ICMS por 90 dias. Entretanto, segundo a empresa, o Governo do RS não apresentou nenhuma medida no sentido de postergar o ICMS.
O objetivo da ação era postegar o pagamento para o último dia útil do mês subsequente ao fim do estado de calamidade pública, decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão
A magistrada afirmou que inexiste legislação estadual sobre o tema. Também destacou que, na esfera tributária, a criação, modificação, extinção de impostos obedece ao princípio da legalidade, tendo em vista que prorrogações e parcelamentos também devem estar previstos em norma legal.
“Diante disso, face à ausência de norma autorizativa, INDEFIRO a liminar, pois ausente direito líquido e certo, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora”, decidiu a Juíza.
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