A lei que estabelece normas para a prestação de serviços de táxi em Bento Gonçalves pode se tornar inconstitucional. Isso porque a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) discordando de alguns artigos da legislação. Na atual lei, estão previstas duas formas de aquisição da concessão: por licitação ou por transferência, inclusive causa mortis (quando a concessão pode ser transferida para alguém da família em caso de morte do proprietário). Entretanto, apesar de especificado em lei, nunca houve licitação para esse fim no município.
Desde o final de 2010, o Ministério Público (MP) de Bento Gonçalves está investigando a concessão de táxis no município. O inquérito civil teve início após denúncia de que a lei municipal que versa sobre o tema estaria sendo desrespeitada pela ausência de licitação. O caso foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça de Porto Alegre, que passou a analisar a constitucionalidade da lei.
De acordo com o promotor Alécio Silveira Nogueira, responsável pela investigação em Bento, a tendência é que a lei seja mesmo declarada inconstitucional e que o município seja obrigado a realizar licitação para o serviço, da mesma forma que ocorreu com o transporte coletivo, cujo processo já está em andamento. “Claro que o Tribunal de Justiça pode ter outro entendimento quando julgar a Adin, mas é pouco provável. Já houve casos parecidos em outros municípios e é difícil que a decisão seja diferente”, observa.
Legislação
A legislação prevê que deve haver um táxi para cada 1.200 habitantes. O número de veículos em circulação é um pouco maior do que o previsto, já que a frota é de 91 veículos, o que resulta em uma média de um táxi para cada 1.178 pessoas.
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