Uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Bento na última segunda-feira, dia 25, deve facilitar a legalização das agroindústrias familiares. Segundo representantes da secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Vigilância Sanitária e Emater, que vistoriam estabelecimentos do setor, mais de 20 deles demonstraram interesse em se adequar às novas regras.
Todo o agricultor familiar e o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte que produza, beneficie, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e ou animal, acondicionados ou não, estará obrigado à habilitação sanitária. Produtos de origem vegetal necessitam de alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária. Para produtos de origem animal, a licença é concedida pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Antes da criação dessa lei, as agroindústrias que pretendiam legalizar sua situação deviam obedecer à mesma legislação que as demais indústrias, o que fazia com que muitos produtores ficassem na ilegalidade. Além de gerar oportunidades para as famílias do interior, a legalização das agroindústrias dá garantias ao consumidor.
Produtores interessados devem obter mais informações sobre a licença de funcionamento na secretaria, pelo telefone 3055 7107, ou na Emater, telefone 3452 2289.
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