O prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, sancionou lei que obriga à concessionária, ou permissionária do fornecimento de energia elétrica do município a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes de energia. As empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos tambéms eram notificadas.
A medida abrange os cabos de telefonia, TV, internet, microondas e fibra ótica atualmente instalados e suportados pelos postes que sustentam as redes de distribuição de energia elétrica. O projeto de lei encaminhado pelo vereador Moisés Scussel (PMDB) foi aprovado pela Câmara de Vereadores e determina o prazo de 30 dias para as empresas regularizarem a situação, após serem notificadas pela Prefeitura.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre matéria que diz respeito a seu ordenamento territorial. A nova legislação também obriga a empresa concessionária de energia elétrica a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, dos postes de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos,inclinados ou em desuso.
Em caso de descomprimento, a multa prevista é de 20 URMs (Unidade de Referência do Município), por cada notificação, que a empresa deixar de realizar, o que corresponde a R$ 1.958,60. O prazo total para implementação da lei é de dois anos.
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