Lei que determina diretrizes para ações de valorização da mulher e combate à violência é alvo de críticas

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira, 17/05, projeto de lei que “estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra a mulher”. De autoria do vereador David Da Rold (PP), o projeto foi considerado um primeiro passo na luta pela equidade entre homens e mulheres em Bento Gonçalves, mas também foi criticado por aquelas que lutam contra o machismo em diferentes poderes e áreas da sociedade.

Isso porque, para entrar em ação, além de ser sancionado pelo Poder Executivo, ainda delega novas funções para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), que, de acordo com a coordenadora Beatriz Peruffo, já realiza ações propostas pela lei. Para Beatriz, o projeto está sendo divulgado, inclusive nas redes sociais do vereador, como “iniciativas de combate ao machismo”, porém esta expressão nem sequer foi utilizada no texto da lei. “Na nossa opinião, o machismo poderia ter sido expresso, inclusive, como forma marcante e simbólica deste enfrentamento, que é muito importante e naturalmente apoiado por este Conselho de Direitos”, pontua. 

Por se tratar de alteração na lei do Comdim, foram incluídas novas competências ao Conselho, entre as quais a capacitação de equipes de educação, saúde, assistência social e segurança, promoção de campanhas educativas, realização de eventos sobre o papel da mulher e sua liberdade e autonomia, atuação em conjunto com outros conselhos e na erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas; entre outros. “O Comdim terá que atuar com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, como parte integrante da administração municipal, de modo que pode ser um dos coordenadores, juntamente com outros órgãos municipais, tais como secretarias, departamentos, Coordenadoria da Mulher, Centro Revivi e conselhos”, explica Beatriz.

 

Beatriz comenta que, em reunião com o vereador, foi externada a principal preocupação que o Comdim não possui como função principal a realização das capacitações, uma vez que tais atos “executivos” não competem propriamente ao Conselho. Como se trata de projeto recentemente aprovado pelo Legislativo, o conselho aguarda sanção do prefeito para deliberar sobre a realização de ações. “Salienta-se que o Comdim já desenvolve atividades voltadas à área da mulher, por meio de parcerias na realização de cursos, organização do Fórum Municipal dos Direitos das Mulher de Bento Gonçalves, entre outros”. 

Beatriz cobra que o conselho seja procurado nas ocasiões em que a Câmara de Vereadores for tratar de assuntos ligados aos direitos da mulher. “É importante que os vereadores tomem conhecimento sobre os serviços que já são oferecidos e as atividades realizadas, de forma que haja um diálogo anterior aos projetos que visam à igualdade de direitos e oportunidades”, destaca.

PASSO TÍMIDO
Para a advogada Vanessa Dal Ponte, em um ano que nenhuma candidata à vereadora foi eleita, a pressão das mulheres em cima das pautas tem sido bem expressiva, o que já gerou um efeito positivo. Isso porque, a lei ampliou a pauta de discussão e inclui a obrigação de capacitação pedagógica das equipes de ensino, saúde e assistência social. “É ainda um passo tímido na busca do combate ao machismo, que inclusive foi substituída por ‘combate à discriminação contra mulher’. Os desafios serão na forma de como essa lei vai ser efetivada, e de que maneira haverá um controle da efetividade, já que ela não é específica nesse ponto”, pontua.

 

Segundo ela, é necessário um projeto de trabalho que especifique a forma de atuação para cada público-alvo. “Às mulheres de Bento que pensaram que amanhã sairiam de casa sem medo de ouvir piadas sobre sua capacidade intelectual, sobre sua aptidão para dirigir ou sem receio de ser julgada pelo tamanho da saia, infelizmente não foi dessa vez. Combate ao machismo foi substituído por ‘combate à discriminação contra mulher’. É uma tímida mudança, mas um degrau”, pontua.

Conforme a advogada, o texto original da proposta que incluía essa pauta na Educação Infantil poderia ser mais efetivo: “Crianças a gente ensina, adultos é mais difícil. A equipe que auxilia o Comdim precisará ter um plano de trabalho bem estruturado e nós vamos ter que ficar em cima para fazer essa lei ter efetividade”, complementa. “A educação não machista e não sexista é uma grande ferramenta no combate à violência. Emponderar e informar as meninas desde jovens previne e reduz o número de abusos”, finaliza.

Para a advogada Bruna Marin Rossatto, que contribuiu na construção da lei, já há uma organização de projetos para implementação em todas as escolas de Bento. “Neste primeiro momento, serão ações de orientações básicas nas escolas para dar as noções gerais dos temas, depois vamos evoluindo. Temos a possibilidade de capacitar profissionais da saúde, educação e segurança e disseminar o conhecimento”, pontua.

O QUE DIZ O VEREADOR
O termo “machismo” não foi utilizado nos artigos da legislação “por uma questão de redação”. Ele comenta que no projeto de lei, a discriminação contra a mulher pode ser racista, por opção sexual, xenofóbica, etc. “Na lei busquei citar todas as várias formas de violência para abranger todos os tipos de preconceito contra a mulher”, esclarece.
Sobre a questão da Comdim, por uma orientação jurídica da Câmara, a competência da execução da lei foi passada para o conselho, a fim de regularizar e dar novas competências, com a ajuda e apoio do Executivo.