Alvo de inquérito do Ministério Público (MP) desde 2010, o serviço de táxis em Bento Gonçalves deve ser licitado durante o mês de junho. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) trabalha atualmente na elaboração do edital, mas ainda não divulga detalhes de como será o processo para regulamentar as concessões.
A medida segue determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que em novembro do ano passado deu prazo de seis meses para a regulação, após julgar inconstitucionais artigos da lei municipal de 2009 que tratam do tema. Ainda não está definido, entretanto, se todos os proprietários deverão participar da disputa.
Para valorizar os profissionais que já atuam na cidade, pode ser criado um modelo de pontuação, que teria como um dos critérios justamente o tempo de serviço, para ser aplicado na concorrência pública. “É um assunto bastante complexo, estamos buscando uma adequação. O grande desafio é não prejudicar quem já está há vários anos trabalhando”, afirma o procurador-geral do município, Sidgrei Spassini.
Em Bento Gonçalves, 91 táxis possuem permissão para circular. Segundo a mesma legislação de três anos atrás, o cálculo para definir os carros em operação considera a presença de um veículo para cada 1.200 habitantes, o que – sem alterações na norma – provavelmente não permitiria a concessão de novas autorizações. Com base nos dados populacionais oficiais, a frota já ultrapassa levemente o previsto, que deveria ser de 89 táxis.
Análise do MP
Segundo o promotor Alécio Silveira Nogueira, responsável pela investigação do MP, o inquérito permanecerá aberto somente até o lançamento do edital. Para ele, o entendimento do TJRS seria de que a licitação deveria envolver todos os concessionários. Mesmo assim, Nogueira garante que manterá o processo sob análise, não descartando a possibilidade de novos procedimentos, caso se constatem irregularidades. “Os taxistas não têm culpa de uma legislação mal feita. Então, me comprometo a avaliar isso com toda a questão humana por trás e não apenas por uma análise formalista”, afirma.
Interpretação do sindicato
O sindicato da categoria tem participado de reuniões com a prefeitura, mas, de acordo com o presidente Paulo Redante, a entidade ainda desconhece os mecanismos que o Executivo utilizará para legalizar o serviço em Bento. A interpretação que o sindicato faz, conforme Redante, é a de que apenas as transferências realizadas depois da lei de 2009 deveriam ser regularizadas, o que afetaria, no máximo, 13 placas em Bento.
O representante da classe destaca que, independentemente da licitação, em breve devem ser estudadas melhorias para o sistema, como a adaptação de alguns táxis para acessibilidade a passageiros com necessidades especiais. “Bento já comporta isso, e podemos pensar agora em um ou dois veículos assim”, conclui.
Entenda o caso
A lei municipal de 2009 prevê que as concessões podem derivar de licitação – nunca realizada no município – ou de transferência. É exatamente este último ponto que foi o principal alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “As transferências de propriedade das licenças para a exploração do serviço de táxi no município de Bento Gonçalves são irregulares, pois não são precedidas de licitação. Quando o proprietário transfere a sua licença, em verdade, se está diante de uma transferência de permissão de serviço público feita de um particular para outro, o que é vedado pela norma constitucional vigente. Tal proibição, salienta-se, atinge a transferência de permissão nas modalidades causa mortis e intervivos”, diz um trecho da decisão do TJRS, de novembro de 2012.
Reportagem: Jorge Bronzato Jr.
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