Estava marcada para a última quinta-feira, dia 30 de agosto, a abertura das propostas das empresas para concessão do serviço de transporte coletivo no município de Bento Gonçalves. O processo foi suspenso em decorrência de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que impede a prefeitura de dar prosseguimento aos trâmites licitatórios. O pedido inicial foi impetrado por uma empresa concorrente, de fora do município, que já havia tido recurso para impugnar o edital indeferido pela Comissão Especial de Licitação. Segundo informações da secretaria de Finanças, três empresas estariam participando da concorrência.
O relator da matéria, conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, acatou representação do Ministério Público de Contas (MPC) que contestou 16 pontos do edital, com especial ênfase à indisponibilidade, na internet, de 23 dos 24 anexos; da obrigatoriedade de pagamento de R$ 500, para obtenção de CD com outras informações sobre o processo e da ausência de critérios para adoção de estimativa dos valores dos contratos. O documento também menciona a suspeita de favorecimento das empresas que atualmente prestam os serviços de transporte na cidade. Com base nesses aspectos, Figueiredo entendeu que há riscos de ofensas ao erário, ao princípio constitucional da publicidade e ao caráter competitivo do certame. O conselheiro também determinou que a matéria seja acompanhada em futuras auditorias do TCE-RS na prefeitura de Bento Gonçalves.
Resposta da prefeitura
De acordo com informações passadas pela assessoria de comunicação da prefeitura, todos esses procedimentos estão previstos na Lei de Licitações e o município seguirá esses trâmites normais do processo respeitando os prazos exigidos. Conforme o secretário de Finanças, Olívio Barcelos de Menezes, os questionamentos são normais em processos de grande envergadura e serão analisados pela assessoria jurídica do município. “Vamos tentar retomar o processo licitatório o mais rápido possível. Estamos tranquilos, pois há amplas fundamentações por parte da prefeitura nos itens questionados”, comenta.
Inquérito Civil continua
No município nunca houve licitação para o transporte coletivo. O contrato com as empresas que atualmente prestam o serviço, Bento e Santo Antônio, foi renovado por 20 anos em 2003, via decreto. A ausência de processo licitatório passou a ser investigada pelo Ministério Público (MP), que em novembro de 2010 deu prazo de seis meses para que o município realizasse a abertura do edital. Vencido o prazo, a prefeitura não havia dado início à licitação sob a justificativa de que, antes, seria preciso fazer um estudo prevendo as necessidades futuras do município.
De acordo com o promotor responsável pelo caso, Alécio Silveira Nogueira, o inquérito civil continua. A intenção é ampliar o debate e verificar a legalidade, de forma geral, da legislação municipal elaborada para esta licitação. Ele também pretende apurar quais os parâmetros que serviram para definir as indenizações às atuais concessionárias e se esses critérios seguiram a lei. Nogueira explica que o inquérito vai investigar ainda a regularidade do procedimento licitatório como um todo. “No caso de constatar-se algum vício em qualquer desses momentos, ou tópicos, não descarto a possibilidade do manejo de ações judiciais”, observa.
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