Criada no final de 2013, a lei que prevê multas para os cidadãos bento-gonçalvenses que forem flagrados jogando lixo no chão ainda não é aplicada na cidade. Segundo o texto, as punições estipuladas vão de 2 a 10 Unidades de Referência Municipal (URMs), ou seja, de R$ 195,86 a R$ 979,30. Para vigorar, contudo, a nova norma ainda deverá passar por adequações e, possivelmente, exigirá a contratação de novos fiscais por meio de concurso público.
O material está agora em análise na Procuradoria-geral do Município (PGM), que definirá as mudanças que serão executadas na legislação. De acordo com o procurador, Sidgrei Spassini, o principal objetivo da avaliação é sanar alguns conflitos com regras anteriores, como o Código de Posturas. “Temos que rever a questão de valores e também de fiscais, mas acredito que tenhamos tudo definido em breve. Ela tem que ficar mais voltada, de fato, às pessoas que jogam lixo nas ruas e isso exige que elas sejam flagradas”, afirma.
O texto original também previa que em casos de reincidência valores dobrariam. Todos os recursos arrecadados deveriam ser destinados à secretaria municipal do Meio Ambiente (Smmam), para investimentos em campanhas de conscientização ambiental. A lei estipulava ainda que fosse criado um cadastro para registrar os infratores e controlar as reincidências (detalhes abaixo).
Concurso
O secretário de Administração, Rafael Paludo, ressalta que é justamente a análise jurídica em andamento que indicará, posteriormente, qual a real necessidade de contratação de novos profissionais para realizar a fiscalização nas ruas do município. “A partir desse levantamento, poderemos incluir no concurso vagas já criadas no quadro ou, se for preciso, criar novas. Mas, por enquanto, com relação aos fiscais, seriam apenas suposições, temos que aferir o que é realmente necessário contratar”, destaca.
Em julho, a prefeitura aprovou a criação de 126 postos de trabalho no funcionalismo público, em 21 categorias diferentes, sendo que 9 delas também são novas. A projeção, partir de agora, é de que o governo municipal abra um novo concurso ainda neste ano. Em breve, deve ser lançado o edital de licitação para contratação de uma empresa para realização do certame.
Maus-tratos a animais
Aprovada no mesmo período, a lei que estipula multas para casos de maus-tratos a animais em Bento Gonçalves também ainda espera por regulamentação. No caso dela, as definições devem ocorrer até o final de agosto, quando a secretaria do Meio Ambiente (Smmam) pretende apresentar novas propostas para iniciativas de defesa animal no município. “Não vai ter coisas mirabolantes, vamos fazer o que é possível. E vamos trabalhar também na questão da educação, porque temos que fazer um apelo à cidadania”, adianta o secretário Luiz Augusto Signor.
O texto original
Na lei aprovada no ano passado, as multas estabelecidas para quem fosse flagrado jogando lixo em via pública estavam divididas em três categorias: 2 URMs (R$ 195,86) para resíduos de tamanho até uma lata de bebida, 5 URMs (R$ 489,65) para volumes entre uma lata e um metro cúbico e 10 URMs (R$ 979,30) para objetos maiores de um metro cúbico. Nas autuações, deveriam constar dados dos infratores, dos agentes autuantes e dos flagrantes realizados, se necessário, com a presença de força policial.
Reportagem: Jorge Bronzato Jr.
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