Afixar etiquetas de preço em produtos e serviços. A lei não é de hoje, mas sua aplicabilidade ainda depende de conscientização. Empenhado em auxiliar seus associados a se adequar à lei prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC/BG) está informando as empresas sobre os procedimentos que devem ser tomados até o dia 24 de junho, prazo limite para os ajustes.
A ação é resultado da Campanha de Precificação das Vitrines, lançada pelo Procon, com o objetivo de comunicar e facilitar o entendimento dos estabelecimentos comerciais quanto às regras. “A adaptação protege tanto o consumidor como o próprio lojista, dando mais transparência às relações de consumo. Com os preços à mostra, o consumidor sabe o que vai adquirir, o quanto vai pagar e as formas de pagamento”, garante o coordenador do Procon, Magnus Oliveira Corrêa.
O decreto nº 5.903/06, que regulamenta a Lei Federal nº 10.962/04, prevê em seu artigo 2º “que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas”. Para o presidente do CIC/BG, Jordano Zanesco, a medida coloca em prática uma ação de cidadania, contemplando direitos e deveres para quem compra e para quem vende. “Nosso papel é conduzir nossos associados para que suas empresas sejam responsáveis e conscientes”, destaca.
Toda afixação de preços deve ser clara, precisa, ostensiva e legível. Toda mercadoria exposta na vitrine deve estar acompanhada por uma etiqueta, que deve conter as formas de venda à vista e a prazo e as condições de compra: preço à vista, a prazo, valor total e juros ao mês ou ao ano quando for o caso. Quando os itens são expostos em grande número ou são pequenos, a forma adotada pode ser por meio de uma lista de produto. Nesse modelo, todos os itens devem estar numerados e com os dados referentes a cada produto especificados na lista. Dúvidas podem ser obtidas junto ao Procon pelo e-mail procon@bentogoncalves.rs.gov.br ou pelos telefones (54) 3055 4430/4460. O Procon está localizado na rua Cândido Costa, Palazzo dell Lavoro, 65 – Sala 408.
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