O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira, 17 de maio, a lei que institui o novo seguro obrigatório para veÃculos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de VÃtimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Ele substituirá o DPVAT, extinto em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veÃculos e pelo pagamento das indenizações.
De acordo com a Agência Câmara, o governo justifica o retorno da cobrança alegando que os recursos remanescentes do antigo DPVAT não são suficientes para suportar mais um ano de pagamento das indenizações. O valor e a data do primeiro pagamento serão definidos posteriormente. Segundo Jaques Wagner (PT-BA), lÃder do governo no Senado, a equipe econômica estima que o valor ficará entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
As principais medidas da lei do SPVAT são:
- O seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito e por invalidez permanente.
- Também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vÃtimas.
- Pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT.
- O pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado.
- O valor será devido mesmo que no acidente estejam envolvidos veÃculos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
- A indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.
A Lei Complementar 207/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) e se originou de um projeto do Poder Executivo (PLP 233/23).