Dois dos cinco projetos que estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira, dia 5, são relativos à causa animal.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2018, protocolado pelo Executivo municipal, altera dispositivos na lei que estabelece multa para maus-tratos a animais (5.709/2013). A legislação em vigor estabelece aplicação de sansões administrativas, sem porém estabelecer quais seriam. A proposta estabelece a multa em 10 Unidades de Referência Municipal (URM) – cerca de R$ 1,2 mil – na primeira punição, além de custear as despesas com tratamento e hospedagem e perda da guarda do animal. Em caso de reincidência, a multa sobe para 15 URMs (cerca de R$ 1,8 mil) para pessoas físicas e 12 URMs (cerca de R$ 1,44 mil) a cada animal maltratado e cassação de alvará.
A outra matéria, o PLO nº 236/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM), pretende proibir que animais sejam mantidos presos em pátios com coleiras, correntes ou assemelhados. “Acorrentar um animal tem um efeito muito negativo no seu temperamento, comportamento e saúde. Um cão que passa o dia todo ou a maior parte dele preso começa a desenvolver problemas psicológicos, pois o seu instinto natural de estar em grupo é suprimido”, justifica o autor. Excetua-se da exigência, segundo a proposta, os proprietários de animais que possuam laudo veterinário sugerindo que o mesmo seja mantido preso. O descumprimento da lei sujeitará ao infrator notificação, multa de 10 URMs e, por fim, a perda da guarda do animal.
Demais projetos
O plenário também deve apreciar o PLO nº 245/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). O projeto objetiva modificar dispositivos da Lei Municipal nº 4.757/2009, que "dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Bento Gonçalves". A proposta pretende que até o dia 10 de cada mês a prefeitura deva divulgar o número total de multas aplicadas, a destinação dos recursos, o valor arrecadado e sua aplicação.
Na sequência, os parlamentares devem votar outra proposição de autoria do vereador Moacir Camerini. O PLO nº 246/2017 tem por meta a alteração do caput da Lei Municipal nº 6.164/2017, que "torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo". A mudança atende a uma solicitação da OAB, para que a legislação incluísse pessoas com deficiência visual e intelectual, não apenas física.
Por fim, deve ser votado o PLO nº 20/2018, protocolado pelo vereador Paulo Roberto Cavalli (PTB). A matéria pretende denominar "rua Edgar Sinigaglia" a via do loteamento residencial Adelino Pertile com acesso pela Estrada da Uva e do Vinho, na Linha São Valentin.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, inicia às 15h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.