Para Alexandre de Moraes, o governo Lula agiu dentro da legalidade para aumentar o IOF
Em decisão favorável ao governo Lula (PT), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou os decretos presidenciais que aumentam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida havia sido derrubada pelo Congresso, que acusava o governo de usar o imposto com fins meramente arrecadatórios.
Para Câmara e Senado, os decretos são inconstitucionais por utilizarem um imposto de finalidade regulatória para aumentar a arrecadação e tentar fechar as contas dentro do arcabouço fiscal.
Moraes, no entanto, entendeu que não houve desvio de finalidade e que a definição das alíquotas do IOF é prerrogativa do Executivo. Segundo ele, os decretos são válidos, com exceção da parte que previa tributação sobre operações de “risco sacado” (antecipação de recebíveis).
A decisão saiu após não haver acordo na audiência de conciliação promovida pelo STF na terça (15), que tentou um entendimento entre governo e Congresso.
Em maio, o Ministério da Fazenda estimou que as novas alíquotas devem incrementar o caixa do governo Lula em R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
Veja as principais mudanças validadas por Moraes:
• Compras internacionais com cartão de crédito e débito: alíquota do IOF sobe de 3,38% para 3,5%.
• Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: passa de 1,1% para 3,5%.
• Crédito para empresas em geral: alíquota sobe para até 3,38% ao ano (antes era 1,88%).
• Crédito para empresas do Simples Nacional: IOF passa a ser de 0,95% fixo até R$ 30 mil mais 0,00274% ao dia, com teto de 1,95% ao ano. Antes era de 0,38% fixo mais 0,00137% ao dia, com limite de 0,88% ao ano.
• Previdência VGBL (antes isenta): haverá isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025 e de até R$ 600 mil a partir de 2026. Acima disso, será cobrada alíquota de 5%.
Nota da redação: Enquanto sobe impostos, Lula não sinaliza cortes para reduzir gastos e a estrutura inchada do governo.