Uma alternativa para a cobrança das notificações emitidas pelos fiscais da Zona Azul passa por estudo no Ministério Público. Prefeitura e Rek Parking, empresa responsável pelo estacionamento rotativo no município, tentam uma solução para um problema verificado no ano passado. Como os agentes de trânsito do DMT só podem multar condutores flagrados em irregularidade no local do estacionamento, muitos motoristas deixam de pagar as notificações feitas pelos agentes da Zona Azul sem que nenhuma punição seja aplicada.
Os motoristas que estacionam na Zona Azul sem ticket ou que excedem o tempo permitido são notificados pelos fiscais da Rek Parking. O valor é de R$ 5,50 para quem estiver com o ticket vencido e de R$ 11 para quem estiver estacionado sem o bilhete. Até 2010, a empresa responsável pelo serviço enviava as notificações não pagas ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT). Todos eram, então, multados e tinham três pontos registrados na carteira de motorista. Por intervenção do MP, que entendeu a prática como multa de gabinete, atualmente só são admitidas multas aplicadas in loco pelo DMT.
Advogado contesta
De acordo com o advogado Sidgrei Spassini, existe ilegalidade ao condicionar a anulação do AIT mediante o pagamento de tarifa, visto que a infração de trânsito já ocorreu. “Equivale a condicionar a aplicação de multa apenas àqueles que não pagarem um determinado valor pré-estipulado, como substituição à penalidade. A cobrança pode denotar a existência de concussão e prevaricação, visto que se exige uma vantagem indevida para deixar de impor a pena”, pontua.
Ele lembra que, recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a vedação à aplicação de multas para empresa privada que exercia fiscalização no trânsito de Belo Horizonte. “Fica claro que o poder de polícia é dever estatal e que a atividade só pode ser delegada a órgãos da administração direta ou autarquias e fundações criadas por lei com esta finalidade, conforme doutrina nacional”, observa.
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