Economia
19/03/2020 09:08:39, escrita por SERRANOSSA

Pagamento do Simples Nacional a partir de abril será prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu na última quarta-feira, dia 18/03, prorrogar as datas de vencimento do Simples Nacional. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também na quarta.

Confira a Resolução na íntegra:

“RESOLUÇÃO  Nº  152,  DE  18  DE  MARÇO  DE  2020

Prorroga   o   prazo   para   pagamento   dos   tributos federais  no  âmbito  do  Simples  Nacional.

O  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  o  Decreto  nº  6.038,  de  7  de fevereiro  de  2007,  e  o  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Resolução  CGSN  nº  1,  de  19  de março  de  2007,  resolve:

Art.   1º   Em   função   dos   impactos   da   pandemia   do   Covid-19,   as   datas   de vencimento  dos  tributos  federais  previstos  nos  incisos  I  a  VI  do  caput  do  art.  13  e  na  alínea "a"  do  inciso  V  do  §3º  do  art.  18-A,  ambos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de dezembro  de  2006,  apurados  no  âmbito  do  Simples  Nacional  e  devidos  pelos  sujeitos passivos  ficam  prorrogadas  da  seguinte  forma:

I  -  o  Período  de  Apuração  Março  de  2020,  com  vencimento  original  em  20  de abril  de  2020,  fica  com  vencimento  para  20  de  outubro  de  2020;
II  -  o  Período  de  Apuração  Abril  de  2020,  com  vencimento  original  em  20  de maio  de  2020,  fica  com  vencimento  para  20  de  novembro  de  2020;  e
III-  o  Período  de  Apuração  Maio  de  2020,  com  vencimento  original  em  22  de junho  de  2020,  fica  com  vencimento  para  21  de  dezembro  de  2020.
Parágrafo  único.  A  prorrogação  do  prazo  a  que  se  refere  o  caput  não  implica direito  à  restituição  de  quantias  eventualmente  já  recolhidas.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ  BARROSO  TOSTES  NETO
Presidente  do  Comitê”




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