Política
24/06/2019 10:00:33, escrita por SERRANOSSA

Câmara de Vereadores: CPI das Fake News segue trabalhos com aval do judiciário

A CPI das Fake News, formada para investigar a suposta utilização da estrutura funcional da Câmara Municipal de Bento Gonçalves pelo vereador Moacir Camerini (PDT) para disseminar conteúdos falsos em redes sociais, segue os trabalhos, agora com aval do judiciário.

Isso porque o vereador investigado não obteve êxito ao impetrar mandado de segurança para suspender a CPI instaurada, alegando irregularidades no procedimento. No documento ele afirma que “não teriam sido obedecidos os procedimentos corretos para apuração da infração político administrativa, a teor do disposto no artigo 71 do Regimento Interno”.

Em seu despacho a Juíza titular da 3ª vara cível de Bento Gonçalves, Romani Terezinha Bortolas Dalcin, diz "em que pese os termos da inicial, tenho que os fatos mencionados não autorizam a concessão da medida liminar, uma vez que como dito pelo ente ministerial, a ilegitimidade da comissão de ética, não impede a utilização de documentos pela CPI, já que ela possui poder investigatório, ex novo. Ainda a licitude da prova usada no procedimento não pode ser arguida nesse momento, quando ainda não finalizada a CPI".

Da mesma forma o parecer do Ministério Público assinado pelo promotor de justiça Alécio Silveira Nogueira, reitera: “Não vemos razões suficientes para concessão da liminar. Notemos que a ilegitimidade da comissão de ética não impede, ao menos em princípio, a utilização, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, de documentos e outras provas oriundas daquele órgão, já que a CPI possui poder investigatório, tratando-se de instâncias diferentes. De outra banda, se as tais fake News provêm da utilização da máquina pública (um dos pontos da investigação da CPI), não se pode falar a priori na ausência de relevância social dos fatos, os quais não apenas podem – em tese – configurar crimes, como ainda improbidade administrativa".  

Nesta segunda-feira, dia 24, a CPI das Fake News continua com a fase de oitivas a partir das 13h30.
 



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