A polêmica envolvendo o repasse de verbas a entidades do município sem o aval do Legislativo continua repercutindo em Bento Gonçalves. Nesta semana, novos acontecimentos reacenderam a discussão. No mesmo dia em que a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Adriana Lazzarotto, esclareceu à imprensa que a maioria dos repasses feitos neste ano era proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdica), a Câmara de Vereadores tomou a decisão de enviar correspondência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para informar sobre as possíveis irregularidades.
O requerimento foi proposto por Neri Mazzochin (DEM), e aprovado por unanimidade pelos vereadores, incluindo os da base do governo. No ofício serão anexadas cópias da legislação e dos referidos decretos e contratos. Na visão dos vereadores, há irregularidade em todos os repasses feitos sem que os mesmos tenham sido aprovados por eles. Entretanto, a procuradora-geral do Município, Simone Azevedo Dias Flores, defende que a concessão de auxílios é ação exclusiva do Executivo e que não há ilegalidade no procedimento adotado.
Em abril, o presidente da Câmara, Valdecir Rubbo (PDT), divulgou lista com dez associações que teriam sido beneficiadas em 2012 conforme havia sido informado pelo Executivo. A preocupação de Rubbo era que as entidades ou até mesmo o prefeito fossem obrigados a devolver os recursos. A possibilidade foi descartada pela procuradora.
Comdica explica
Quem também tem a mesma visão da procuradora é a presidente do Comdica. Segundo ela, das entidades divulgadas pela Câmara, apenas o Clube Esportivo foi beneficiado com dinheiro público. As demais instituições foram contempladas pelo Fumdica, cujos recursos são provenientes da doação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Os repasses são feitos via prefeitura porque o Comdica, que gerencia o Fumdica, não tem personalidade jurídica.
Em 2012, 18 entidades serão contempladas com repasses do Fumdica, totalizando R$ 861,1 mil e beneficiando 2.500 crianças. As entidades são contempladas com até R$ 30 mil. A exceção é para as associações que captam verbas diretamente para o Fundo, os chamados recursos carimbados. Nesse caso, 30% do valor é retido para ser partilhado entre as demais entidades. Neste ano, receberão maior valor Abraçaí, Fundação Todeschini (projeto Coração Cidadão) e Bento Vôlei.
Rubbo alegou não saber que os repasses para as entidades foram feitos via Fumdica. “O Executivo só informou os auxílios concedidos, sem dizer de onde sairiam os valores”, comenta. No entendimento dele, mesmo sendo com recursos do fundo, esses convênios deveriam continuar a passar pela Câmara, a não ser que houvesse lei específica abrindo exceção para esse tipo de repasse.
Entidades beneficiadas pelo Fumdica
Associação Gota D’Água; Associação Integrada do Desenvolvimento do Down (AIDD); Bento Vôlei; Serviço Social do Transporte (Sest); Fundação Todeschini (Coração Cidadão); Círculo Operário; Pelotão Curumim; Abraçaí; Associação de Moradores Bairro Vila Nova 2; Lar da Caridade; Farrapos Rugby Clube; Sociedade São Vicente de Paula; Associação Atlética Banco do Brasil (AABB); Associação dos Deficientes Visuais de Bento Gonçalves (ADVBG); Associação dos Surdos de Bento Gonçalves; Associação dos Deficientes Físicos de Bento Gonçalves (ADEF); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Associação Beneficente Lar das Meninas.
Saiba mais
Em julho 2011, foi derrubada lei de autoria do Legislativo que obrigava a apreciação dos vereadores em qualquer auxílio financeiro repassado pela prefeitura a entidades, associações e órgãos privados. Isso porque ela foi declarada inconstitucional após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo município. Também foi derrubado artigo da lei orgânica que atribuía à Câmara a competência de autorizar convênios e contratos de interesse municipal. Desde então, nenhum repasse feito pelo município tem aval dos vereadores.
O caso ganhou novo capítulo em abril deste ano, quando outra Adin movida pelo município foi negada. A prefeitura pretendia derrubar artigo de lei que falava sobre a necessidade de existir “lei específica” para autorizar os repasses. No entendimento dos vereadores, entende-se por lei específica uma lei para cada auxílio concedido. Já para a procuradora do município, trata-se de uma lei geral sobre o tema.
Outro ponto questionado pelos vereadores é a existência de artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (LDO 2012) que versa sobre exigências que devem ser seguidas para a transferência de recursos, auxílios ou contribuições às entidades. Nele está especificado que em caso “deferimento por parte do Executivo, este solicitará, através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo”. A procuradora alega que a LDO foi elaborada antes de ser declarada inconstitucional a lei que obrigava a aprovação da Câmara e que o caso está sendo estudado.
Reportagem: Carina Furlanetto
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