A partir dessa quarta-feira (1º), passa a vigorar o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Aprovada em plenário no dia 18 de setembro, a Resolução nº 225/2017 foi promulgada no dia 2 de outubro e publicada no Diário Oficial do município no dia 3 do mesmo mês. Conforme consta em seu artigo nº 167, o novo regimento interno passa a vigorar no mês subsequente ao de sua publicação.
Com isso, a partir da próxima segunda-feira, dia 6, as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves passam a ter uma nova dinâmica. Novidades como a Tribuna Popular, o Grande Expediente e as Explicações Pessoais foram criadas pelo novo Regimento Interno, que, além de outras mudanças, também antecipou o horário das 18h para as 15h e trouxe a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os encontros televisionados.
Também entra em vigor na próxima semana a nova configuração das comissões permanentes, reduzindo de dez para três: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças e Contas Públicas; e Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social. Além disso, cada uma será formada por seis parlamentares – antes eram três. As reuniões, agora realizadas no plenário, serão abertas à participação da comunidade todas as terças-feiras, a partir das 14h. Nos encontros será indicado um relator para apresentar voto a respeito do tema de cada projeto.
O objetivo é dar mais transparência ao processo e mais peso na decisão dos vereadores no caso dos pareceres para projetos que irão à votação. Hoje a matéria só não segue para apreciação do plenário quando recebe negativa, por escrito, do Jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta é que seja emitido apenas o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (com funções semelhantes à CCJ) e que os advogados da Câmara apenas prestem um suporte técnico e orientação jurídica, deixando a decisão pela legalidade da tramitação por conta dos próprios vereadores.
O texto anterior do Regimento Interno, datado de 2011, sofreu modificações esparsas, acarretando algumas impropriedades técnicas. A elaboração da nova norma por parte da Mesa Diretora baseou-se em um estudo feito pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).