Caso não seja adiado, o projeto de lei 2630/2020 deve ser votado nesta terça-feira, 02/05, na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 02/05, em regime de urgência, o PL 2630/2020, que tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-RJ). Chamado popularmente de “PL das Fake News”, o projeto tem causado polêmica. A base governista afirma que este é um projeto de proteção. A oposição diz que é uma forma de censura e privação da liberdade de expressão.
Em suma, o PL visa a regulação de plataformas de mídias sociais. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
Na última quinta-feira, 27/04, Silva protocolou o mais recente parecer preliminar sobre o PL. Essa versão atua sobre as mídias que são os provedores de redes sociais, as ferramentas de busca e as de mensageria instantânea cujo número de usuários registrados no Brasil seja superior a 10 milhões. Ou seja, entre as reguladas estariam empresas como a Google, Facebook e TikTok.
O SERRANOSSA conversou com dois deputados da oposição e coletou depoimentos em redes sociais de duas deputadas da base governista (foram solicitadas, via assessoria, um posicionamento próprio para a matéria, porém, até a publicação, não haviam sido enviados).
Para o deputado gaúcho Tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), que é da oposição, o PL é censura e ponta final. “Sobre o projeto de lei com a narrativa de ser o projeto da fake News, mas que na verdade é o projeto da censura. Somo totalmente contrários. Não podemos permitir que a nossa liberdade de expressão seja cerceada. Estamos trabalhando com as bancadas e até mesmo individualmente com cada parlamentar. Não podemos, como eu disse, aprovar um projeto que vai trazer dano, que vai, inclusive, criar uma nova tipificação penal, crime de opinião, crime de pensamento. Somos contra e vamos sim derrotar esse projeto de lei da censura”, disse.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Maria do Rosário (PT-RS) disse que o PL busca proteção, principalmente, de crianças e adolescentes, e citou o episódio de vandalismo e depredação na sede dos Três Poderes em Brasília no dia 08 de janeiro de 2023. “Bora para Brasília para votar o PL 2630, que é para enfrentar fake news, que é para enfrentar a violência contra as crianças e adolescentes e jamais foi sobre censura. Gente, não caiam em mentiras. É fundamental que exista a regulação deste absurdo que acontece que é a utilização das redes sociais para disseminação do ódio. A Europa e em vários países em outros continentes já tem regulação […]. Aquele absurdo do 8 de janeiro, que aconteceu por conta também do uso dessas redes por neonazistas, por criminosos. Vamos enfrentar isso juntos e juntas. Não é censura, é garantia da democracia e dos direitos”, afirmou.
Mauricio Marcon (Podemos-RS), eleito deputado federal pela Serra Gaúcha, afirma que, desde o começo, seja da tribuna ou de conversas com outros deputados, tem se posicionado contra o PL. Segundo ele, a proposta afeta diretamente a liberdade de expressão dos brasileiros. Direto do plenário em Brasília, ele conversou com o SERRANOSSA. “A gente está aqui, neste momento, participando de uma coletiva contra o PL 2630. Recebemos agora a informação que vai haver a votação hoje [terça]. E é bom que a gente saiba como cada parlamentar vota a questão da liberdade. Eles querem implementar o modelo chinês no Brasil. O WhatsApp, Facebook, Instagram, Youtube provavelmente vão embora do Brasil se esse absurdo for aprovado. Então estamos aqui trabalhando fortemente para que isso não seja aprovado.”
Denise Pessôa (PT-RS), também eleita pela Serra Gaúcha, utilizou do Twitter para se manifestar favorável ao projeto. “O PL 2630 combate a desinformação e o ódio nos ambientes digitais e garante mais segurança e transparência para quem usa redes sociais. Com o PL 2630 as plataformas vão precisar agir de forma rápida no caso de ameaça às crianças e adolescentes colaborando com a segurança e a tranquilidade das famílias brasileiras. O cuidado com as nossas crianças começa por impedir que discursos de ódio, intolerância e preconceito cheguem até elas através das plataformas. É nosso dever garantir que os direitos sejam garantidos. Ameaças à proteção de crianças e adolescentes precisam ser banidas rapidamente”, publicou em forma de quatro tweets.
Mais detalhes sobre o PL
Conteúdo ilícito
O parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ) estabelece que os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.
As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.
Essas empresas poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso.
Já os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.
Publicidade digital
A publicidade digital deverá permitir a identificação do anunciante e do responsável pelo impulsionamento de conteúdo. Por sua vez, o usuário precisa ter à sua disposição as informações do histórico dos conteúdos publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos seis meses.
Além disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários para usos mercadológicos deverá cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Contas governamentais
As contas das autoridades em redes sociais são consideradas de interesse público e estão sujeitas a regras específicas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, não poderão bloquear outros usuários ou restringir o acesso às publicações.
A contratação de publicidade por órgãos da administração pública em plataformas deverá ser detalhada em portal da transparência.
Conteúdo jornalístico e direitos autorais
A proposta também determina que os provedores remunerem o conteúdo jornalístico e os conteúdos protegidos por direitos autorais. As regras serão determinadas por regulamentação.
Trâmite judicial
As empresas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção imediata de conteúdo ilícito, podendo a sanção ser triplicada se o conteúdo ilícito for divulgado na forma de publicidade.
Os provedores também serão obrigados a notificar o Judiciário quando tomarem conhecimento de informações que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida.
Os conteúdos removidos pela Justiça e outros dados que permitam identificação dos usuários deverão ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investigações.
Com informações da Agência Câmara de Notícias