No dia 08/04, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 950/2020 que estabelece novas medidas de enfrentamento em relação aos impactos da pandemia da COVID-19 no setor elétrico.
Por meio da MP, o governo federal trabalha duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia.
Dessa forma, a MP isenta os consumidores beneficiários da tarifa social do pagamento pelo consumo de até 220 kWh/mês, por 3 meses.
Para tanto, é previsto aporte de R$ 900 milhões na Conta de Desenvolvimento Energético, o que será viabilizado por meio da criação de crédito extraordinário. Nas redes sociais, Bolsonaro ressaltou que a medida beneficiará mais de 9 milhões de famílias de baixa renda.
A Medida Provisória agora está sendo analisada pelo Congresso Nacional. A Câmara e o Senado têm 16 dias para votar essa e outras MPs durante o período de pandemia. Entretanto, uma MP tem força de lei, ou seja, passa a ser válida a partir do momento de sua publicação.
Fonte: governo federal
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil