Previsto para entrar em funcionamento em Bento Gonçalves no mês de setembro, o Policiamento Comunitário começa a tomar forma. Nesta semana, a Câmara de Vereadores aprovou projeto que autoriza firmar convênio entre o município e o Estado. A proposta também cria o auxílio moradia para os policiais militares e jeton (espécie de função gratificada) para os policiais civis, um dos pré-requisitos para que os núcleos possam ser implantados.
O valor será repassado pelo município por meio do Fundo do Conselho Municipal de Segurança, gerenciado pelo Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Comsecom). A quantia paga a cada policial equivale a sete Unidades de Referência Municipal (URM), o que totaliza R$ 602,49. O contrato de aluguel será firmado diretamente entre o policial militar e o locador. O repasse estará condicionado à permanência dos policiais militares no programa, nos termos do plano de trabalho. Os participantes serão selecionados conforme os critérios adotados pela secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O policial civil ou militar que estiver em gozo de férias terá assegurado o recebimento do benefício.
Aquisições e consertos
A proposta que tramitou na Câmara também autoriza o município a repassar, de forma auxiliar, recursos financeiros próprios ou do Fundo para a aquisição e conserto de bens a serem utilizados na segurança pública, função que era desempenhada pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) enquanto responsável pela gestão dos 21% arrecadados pelo município oriundos do serviço de estacionamento rotativo pago (Zona Azul). As solicitações devem ser feitas por meio de ofício assinado pelo delegado ou comandante das respectivas polícias à presidência do Comsecom, o qual terá prazo de cinco dias para comunicar aos demais conselheiros. O prazo máximo para deliberação da verba é de 10 dias a partir do recebimento do ofício. Quando houver caráter de urgência, o Comsecom deverá deliberar no prazo máximo de 48 horas. As aquisições e reparos deverão ser feitas, preferencialmente, por meio de registro de preços.
Saiba mais
Na semana passada os vereadores aprovaram, por seis votos a quatro, a retirada das verbas do estacionamento rotativo pago (Zona Azul) do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). O responsável pela gerência do valor agora é o Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Comsecom). A proposta de alteração foi formatada pelo município após apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que o repasse para o Consepro seria ilegal. “O Consepro é uma fundação não governamental, ou seja, não possui qualquer vínculo com os entes estatais, o que confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, ilegal”, esclareceu a procuradora-geral do município Simone Azevedo Dias.
Consepro e Comsecom
Com a mudança na gerência dos recursos do estacionamento rotativo pago, Consepro e Comsecom começam a definir estratégias de como será sua atuação a partir de agora. Na terça-feira, dia 14, uma reunião entre a diretoria do Consepro definiu cortes que serão necessários. Até o dia 1º de outubro a entidade se compromete em manter o custeio de algumas despesas da Brigada Militar e Polícia Civil, como telefone e internet. Outra medida que deverá ser tomada em breve é o fim da cedência de quatro funcionários para órgãos de segurança. A entidade mantém ainda convênio com a prefeitura para outros 16 funcionários. Estes continuarão exercendo suas atividades até o final do ano, quando vence o contrato. Até dezembro, a entidade vai estudar as possibilidades que terá de agir em prol da segurança pública, possivelmente através da criação de parcerias com outras entidades. No caso do Comsecom, uma reunião está marcada para acontecer nesta sexta-feira, dia 17. O objetivo do encontro é definir como será a atuação do órgão.
Reportagem: Carina Furlanetto
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