Será votado nesta segunda-feira, dia 25, o projeto que visa incluir a Fundação Consepro na lei que autoriza o município a firmar convênio de implantação do Policiamento Comunitário. A proposta também contempla repasse de verbas para aquisição e reparo de bens destinados aos órgãos de segurança pública. Ao município, compete o custeio do auxílio-aluguel aos 26 policiais que atuarão nos seis núcleos da Brigada Militar e um da Polícia Civil. Cada servidor receberá mensalmente a ajuda de custo de 6,5 Unidades de Referência Municipal (URMs).
Os locais de implantação do Policiamento Comunitário foram determinados ainda em 2012. Ficarão nos bairros São Roque/Universitário, Progresso/Humaitá/Maria Goretti, Cidade Alta/Juventude, São Francisco/Licorsul, São Bento/Planalto/Fenavinho e Botafogo/Santa Rita, com três policiais, que trabalharão em dois turnos. O núcleo da Polícia Civil será composto por oito policiais, que trabalharão nos dias de folga e finais de semana.
Zona Azul
Outro projeto de lei a ser voltado nesta segunda-feira altera dispositivos da lei municipal 4.431/2008, que trata sobre o sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul). Na última semana, o Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Comsecom) aprovou a mudança na gestão dos recursos repassados pela concessionária do sistema ao Fundo Municipal de Segurança Comunitária. O dinheiro (21% do total arrecadado na Zona Azul) será repassado diretamente ao Fundo, que o destinará à Fundação Consepro. O Comsecom irá exercer papel de agente fiscalizador, cabendo ao Consepro gerenciar tais recursos e prestar contras mensalmente sobre a aplicação da verba. O fundo também irá receber outros recursos oriundos da administração municipal.
De acordo com o prefeito Guilherme Pasin, as alterações propostas possibilitam ampliar o volume de investimentos com recursos próprios à segurança, tornando a utilização e gestão mais célere e eficaz. “O Conselho decidiu por algo que também entendemos melhor. De fato é papel do Comsecom zelar pela correta aplicação das verbas que será administrada pelo Consepro. Vamos ganhar em agilidade, transparência e controle”, destaca Pasin.
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