Os sete núcleos de Policiamento Comunitário (seis da Brigada Militar e um da Polícia Civil) previstos para serem instalados em Bento Gonçalves correm o risco de não saírem do papel. Para que o serviço possa entrar em funcionamento, uma das contrapartidas exigidas pelo Estado é que o município arque com os custos relativos ao aluguel dos 26 policiais militares e civis que atuariam nos núcleos. Porém, não há consenso entre os vereadores para aprovação de projeto que altera a gerência dos recursos da arrecadação do estacionamento rotativo (Área Azul) que seriam empregados para esse fim.
A intenção é de que a implantação possa ocorrer ainda neste ano, provavelmente em setembro. De acordo com o coordenador do projeto no Estado, coronel Júlio César Marobin, quanto antes for definido o impasse envolvendo os recursos que custeariam o aluguel dos policiais, mais cedo poderá ser feita a inserção das bases na comunidade. “Estamos com quase tudo pronto para poder marcar a data de início dos trabalhos, mas dependemos da contrapartida do município. Não podemos implantar, sem que haja a garantia dos recursos para manter os policiais”, explica. A capacitação dos que atuarão no projeto já foi concluída na última sexta-feira, dia 20. Segundo Marobin, por parte do Estado a única pendência é a espera pela entrega dos equipamentos, que já foram licitados.
Além do impasse envolvendo as verbas, é necessário realizar convênio com o Estado, possível apenas após a aprovação do projeto. Outro fator que pode atrasar o início dos trabalhos é a exigência de que os policiais que atuarão nos núcleos estejam com os imóveis alugados. “Em Caxias do Sul houve uma demora de três meses para inserir todos os policiais nas comunidades”, exemplifica. A presença do policial no bairro onde ele irá atuar, explica Marobin, é fundamental, pois o auxilia na percepção de segurança.
Impasse nos recursos
Atualmente os 21% da arrecadação da Zona Azul, que ficam sob responsabilidade do município, são repassados para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). A proposta que está sob análise na Câmara prevê que o montante seja repassado para o Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Consecom).
A matéria, que está em tramitação desde o ano passado, foi submetida duas vezes à votação neste ano e, em ambas, houve pedido de vistas. Na primeira vez, a explicação de Elvio de Lima (PMDB) era de que carecia de informações mais detalhadas sobre a forma como os recursos seriam gerenciados pelo Consecom. Na sua justificativa, o vereador diz que acredita que o Policiamento Comunitário teria tudo para funcionar mesmo com os repasses para o Consepro, que, segundo ele, sempre administrou bem os recursos recebidos.
O segundo pedido de vistas, feito pelo vereador Airton Minúsculi (PT), foi usado como estratégia para evitar a rejeição da proposta. Em suas manifestações, o vereador petista esboçou preocupação quanto ao prejuízo que o impasse na aprovação da proposta pudesse trazer ao projeto.
Legalidade
De acordo com a procuradora-geral do município, Simone Azevedo Dias, caso não haja a aprovação desse projeto não haverá alternativa para o Policiamento Comunitário no município já que oconvênio não pode ser feito via Consepro por aspectos legais. Simone cita leis como a de responsabilidade fiscal, que exige que os repasses de bens ou valores entre os entes públicos (União, Estados e Municípios) devem ser efetuados por meio de convênio entre eles. “O Consepro é uma fundação não governamental, ou seja, não possui qualquer vínculo com os entes estatais, sendo, portanto, ilegal. O Fundo do Consecom é o meio mais viável e ágil para a transferência dos valores”, explica. Segundo ela, é mais ágil, pois o CNPJ do Fundo pode ser incluído no sistema de registro de preços, dispensando processo licitatório para atender às demandas como conserto de viaturas ou aquisição de equipamentos. “Esse processo garante valores bem mais baratos, maior transparência e eficiência no trato do dinheiro dos contribuintes”, complementa.
Na Câmara
O projeto que altera a gestão dos recursos do estacionamento rotativo deve voltar à pauta da Câmara de Vereadores apenas na sessão ordinária do dia 6 de agosto
Reportagem: Carina Furlanetto
Siga o SERRANOSSA!
Twitter: @SERRANOSSA
Facebook: Grupo SERRANOSSA