O prefeito Flávio Cassina sancionou nesta quarta-feira (12/08) a lei nº 8.542, que estabelece no município o Código Municipal de Proteção aos Animais, determinando sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e cria o Fundo de Proteção Animal.
Acompanharam o ato o secretário do Meio Ambiente, Nério Susim, o coordenador do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Semma, Paulo César Rodrigues dos Santos e os vereadores Velocino Uez, líder do Governo e Rafael Bueno, presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara.
A lei passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.