Não haverá alteração nas regras vigentes e aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativo
A prefeitura de Bento Gonçalves protocolou, nesta segunda-feira, 28/11, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei 152/2022, que trata sobre a reforma da previdência dos servidores. As modificações visam atender as exigências do Governo Federal. Não haverá alteração nas regras vigentes e aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativos.
O projeto encaminhado prevê os novos critérios para a aposentadoria de novos servidores, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, os desligamentos por invalidez ou compulsórios e da adesão do FAPSBento ao pró-gestão, liberando possibilidades de investimento mais atrativas e seguras.
Conforme o secretário de Administração, Matheus Barbosa, a viabilidade técnica do projeto foi atestada por estudos atuariais realizados pela empresa contratada pela prefeitura. As propostas foram apresentadas previamente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserp).
“Foi realizado o estudo de viabilidade para realização dessa alteração, conforme determina a legislação. Antes de submeter para aprovação da Câmara, também conversamos com sindicato dos servidores públicos e explicamos a reforma, deixando bem claro que as alterações se aplicam somente aos novos servidores, não afetando o servidor que já está efetuando seu trabalho junto ao serviço público”, disse.
A proposta,agora, segue para debate nas comissões da Câmara de Vereadores. Posteriormente, será votada em plenário.