A Procuradoria Geral do Município (PGM) conseguiu derrubar nesta terça-feira, dia 8, a liminar que impedia a expansão das faixas seletivas para o transporte coletivo na área central de Bento Gonçalves. Com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o Poder Executivo pode dar sequência ao projeto, que tem como próxima etapa a implantação de pista exclusiva para ônibus e táxis na rua Saldanha Marinho.
As faixas para transporte coletivo estão funcionando no município há um mês, em trechos das ruas Barão do Rio Branco e Júlio de Castilhos, e enfretam grande resistência dos comerciantes da área central. No último dia 28, a juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin, titular da 3ª Vara Cível, suspendeu a expansão do projeto e a prefeitura recorreu da decisão.
Trechos da decisão do TJRS
“Descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em escolhas que cabem exclusivamente à administração municipal, como a implantação de faixa seletiva de transportes coletivos, especialmente quando a medida foi reconhecida como benéfica à população inclusive por entidades representantes dos comerciantes.”
“E, embora o Estatuto das Cidades não preveja a necessidade de consulta popular e abertura de debates a cada alteração a ser realizada nas vias municipais, houve discussão na localidade acerca da adoção da faixa seletiva, não havendo que se falar em arbitrariedade administrativa.”
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