Prefeitura encaminha à Câmara projetos para mudança do Faps e do código tributário de Bento

O prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, juntamente com secretários municipais e vereadores, estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, 14/12, para discutir dois projetos de lei que entrarão em tramitação na Câmara de Vereadores. O primeiro diz respeito à mudança na fórmula de cálculo do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves, o Fapsbento. Já o segundo diz respeito à alteração do código tributário do município, que passará a ter como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais ao IGP-M. 

De acordo com o prefeito Guilherme Pasin, a intenção da reunião foi, justamente, explicar pontos dos dois projetos que podem ser interpretados de forma errônea. No caso da mudança do Faps – que tem a intenção de se adequar à emenda constitucional 103 (Reforma da Previdência) e à portaria 464 (da secretaria da Previdência) – deixará de ser inclusa na base de cálculo da contribuição do município a folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas. Dessa forma, o município calculará o valor da contribuição patronal e atuarial apenas encima da folha de pagamento dos servidores ativos. Com isso, serão elevadas as alíquotas de 14,48% para 30,91%, mudando a base de cálculo. “É como se fosse 30% de 10 ou 15% de 20. Dá na mesma. Somente a base é que vai mudar. O município continuará contribuindo com o mesmo valor. E do servidor ativo também continuará sendo descontado o mesmo percentual. Não está sendo elevado para o município receber mais dinheiro”, explicou Pasin. 

Foto: Eduarda Bucco/SERRANOSSA
 

Outra alteração diz respeito às verbas temporárias, no caso de funções gratificadas. De acordo com a nova legislação, não pode mais ser descontado um percentual desses trabalhados com funções gratificadas para o Faps. Já o salário família passará a ser pago pelo município, e não mais pelo fundo. “É importante ressaltar que não vai mudar nada nem para o fundo, nem para a prefeitura. Elevamos a alíquota e diminuímos a base”, reforçou o prefeito.

Já o segundo projeto, que já está em tramitação na Câmara, diz respeito ao código tributário do município. Para o exercício de 2021, a Unidade de Referência Municipal (URM) será atualizada a partir do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). Isso porque, como explicado pela prefeitura, se utilizado o IGP-M (índice tido como referência no município) os tributos teriam aumento de 24,52%. “O indicador de 2020 para o IGP-M foi completamente diferente de todo seu traço histórico. Estamos vivendo um momento de pandemia, os negócios estão fechando, as pessoas estão perdendo seus empregos. E nós não podemos admitir que esse índice seja repassado diretamente a nossa população”, declarou Pasin. 

Dessa forma, a administração municipal mudou o índice inflacionário para que fosse minimizado o impacto sobre o reajuste da URM, que define todos os tributos municipais (IPTU, ISS Fixo, Taxas, multas, parcelamentos, débitos não tributários e todos os débitos em dívida ativa – inclusive ISS variável). Com a aplicação do IPCA, o reajuste será de 4,31%, passando de R$ 138,81 para R$ 144,79 o valor da URM. 
A correção da unidade de referência é automática, de acordo com o índice inflacionário escolhido pelo município. 

De acordo com Pasin, o projeto relativo ao Faps será protocolado nesta semana na Câmara, sendo necessário que entre em vigor a partir de 2021. Já o projeto referente ao código tributário já está em tramitação e deve ser incluído na ordem do dia para votação na próxima segunda-feira, 21/12.