Em parecer divulgado nesta semana, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que mantém o embargo à obra de um residencial que seria construído no final da rua 13 de Maio, na divisa entre os bairros Botafogo e Cidade Alta. O empreendimento teve alvará de construção emitido em agosto de 2012, pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb), mas, em fevereiro deste ano, a própria prefeitura determinou a suspensão dos trabalhos. A justificativa é a necessidade de utilização futura do terreno para abertura de novas ruas.
Por meio de decreto, no dia 21 de junho, a administração municipal declarou de utilidade pública dois trechos da área, local em que também pretende implantar a chamada “Rota SOS”, um trajeto de ligação rápida, com pista exclusiva para ambulâncias, entre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Hospital Tacchini. No mesmo dia, a construtora ingressou com ação na Justiça para tentar garantir a continuidade do projeto. O processo segue em tramitação.
O documento assinado pelo procurador-geral do município, Sidgrei Spassini, cita passagens da decisão do então diretor do Ipurb, Cláudio Marcelo Germiniani, que ainda em 2010 anunciou que o governo havia desistido do espaço para novas ligações viárias “devido ao alto custo da desapropriação”. “Ainda que o custo da desapropriação (…) fosse realmente elevado e que existisse alternativa para a ligação da rua 13 de Maio com a rua Fortaleza, a solução prevista no Anexo 16 da Lei Complementar n.º 103/2006 (Plano Diretor) era outra, não autorizando nenhum agente público a descumprir seus termos, porque ato administrativo dessa natureza equivaleria a anular as decisões da população”, diz o atual parecer, destacando que o encaminhamento dado pelo coordenador do órgão “afrontou a legislação municipal”.
Impasse
De acordo com a construtora, que divulgou uma nota de esclarecimento sobre o assunto na semana passada, a obra teve “seu início formal e fático em novembro de 2012, tendo em vista a obtenção de todas as outorgas necessárias”. No local, já houve escavação e colocação de tapumes. A prefeitura ressalta que a incorporação ainda estava sob análise no Registro de Imóveis e que a autorização da Caixa para comercialização das unidades habitacionais através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” também não havia sido concedida até o momento.
Assunto divide opiniões
As reações ao decreto puderam ser sentidas na internet. Veja algumas:
“E é solução fazer uma ligação desta nova rua com a 10 de Novembro? Vão encaixar a rua em um ponto truncado da cidade, com os círculos amarelos do Lunelli [referência às rotatórias implantadas no último governo], e a ligação chegará a uma curva, em uma rua de grande movimento…”. Renan Facchin
“O Plano Diretor foi alterado ilegalmente sem passar pela Câmara, não existe autorização da Caixa para vendas pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’ e a incorporação está parada no Registro de Imóveis. Logo, não poderiam ter vendido nada”. Fernando Bernardo
“Uma administração pública nem sempre vai ser simpática, mas deve pensar mais no todo, do que uma pequena parte.” Ademir Luiz Longhi
“Vamos ver de onde sai o dinheiro, se o preço condiz com o mercado e o que será feito com estas áreas.” Michel Marcante
Reportagem: Jorge Bronzato Jr.
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