Prefeitura protocola PL para complemento salarial de técnicos e auxiliares de Enfermagem
Seguindo lei federal, o município deverá pagar R$ 798,16 a mais para técnicos e R$ 790,10 para auxiliares; recursos serão advindos do Governo Federal
Na última sexta-feira, 18/08, o prefeito de Bento Gonçalves, Diogo Segabinazzi Siqueira (PSDB), assinou, junto aos profissionais da Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA 24h), o projeto de lei 87/2023, que estabelece o complemento em relação ao piso salarial profissional nacional da área da enfermagem. O projeto tem por objetivo e justificativa a adequação do valor do piso salarial nacional em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
A referida norma jurídica determinou que a União repassaria valores aos Estados e Municípios, os quais devem pagar aos profissionais os valores nos limites repassados pelo Governo Federal. As disposições relativas ao repasse para o pagamento do piso foram definidas na Portaria GM/MS nº 597/2023, de 12 de maio de 2023.
O piso salarial nacional foi fixado para um total de 44 horas semanais (máximo constitucional), com proporcionalização para cargas horárias inferiores, eventualmente especificadas em legislação municipal.
Neste sentido, esclarece-se que os servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiro realizam sua jornada de trabalho pelo período de 20 horas semanais. Deste modo, já atingem o valor mínimo determinado pelo Governo Federal. Portanto, estes não estão enquadrados no projeto de lei.
Os profissionais ocupantes de cargos de provimento efetivo ou contratados temporariamente – Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem – necessitam de complementação salarial para atingirem o valor mínimo determinado pelo novo piso salarial nacional.
A carga horária destes profissionais em Bento é de 40 horas semanais. Em razão da proporcionalidade, os Técnicos em Enfermagem deverão receber complemento na sua remuneração no valor máximo de R$ 798,16 mensais e os Auxiliares de Enfermagem no valor máximo de R$ 790,10 mensais, conforme impacto orçamentário e financeiro favorável apresentado pela secretaria municipal de Finanças.
O prefeito Diogo destacou o compromisso do Executivo em garantir o pagamento do valor determinado por lei. “Nossas equipes técnicas, desde o início, já realizaram todos os estudos para que tão logo saísse a portaria do Governo Federal encaminhássemos o projeto para apreciação dos vereadores. Aguardando sempre as determinações judiciais para não prejudicar os profissionais”, disse.
O Ministério da Saúde publicou a Portaria 1135/2023, que autoriza os repasses para o pagamento do Piso da Enfermagem às entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SMS). O primeiro repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para estados e municípios deve ocorrer até está segunda-feira, 21 de agosto.
Agora, o projeto, que foi encaminhado em regime de urgência, será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores e vai a votação no plenário.