O governo Javier Milei enviou ao Congresso argentino o projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos na Argentina
O governo Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos na Argentina, anunciaram na sexta-feira, 28/06, os ministros de Segurança e da Justiça, Patricia Bullrich e Mariano Libarona, respectivamente. O governo pediu urgência para aprovação da medida, segundo nota do Ministério de Segurança.
A maioridade penal na Argentina atualmente é de 16 anos. Segundo Bullrich, o objetivo do projeto de lei é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.
Segundo nota do Ministério da Segurança, o projeto de lei, chamado de “Regime Penal Juvenil”, estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes. O novo projeto de lei prevê que as penas podem chegar a até 20 anos de prisão, segundo o jornal argentino “La Nación”.
A Organização das Nações Unidas (ONU) é contra a redução da maioridade penal por acreditar que é necessário atacar problemas sociais que causam a criminalidade jovem em vez de julgar a criança como um adulto, que contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 1989 pela Assembleia das Nações Unidas, também é contra.
O projeto
O novo projeto de lei determina que os adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes podem ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a direção de pessoal qualificado, e que deve ser comunicado aos pais sobre a imputação e os atos processuais.
O texto diz ainda que em casos de liberdade condicional devem ser aplicadas conjuntamente medidas complementares, como “assistência a programas educativos, formação cidadã, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação de buscar e, se possível, obter um trabalho, comparecimento ao tribunal, proibição do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes.”
O ministro da Justiça, Mariano Libarona, disse que o novo projeto visa combater a utilização de menores pelo crime organizado para escapar de responsabilidade penal. Segundo Libarona, o crescimento da criminalidade juvenil é “um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação.”
Para justificar a lei, Libarona disse que os tempos mudaram e, com isso, os jovens também mudaram. Além disso, citou o estupro coletivo de uma menina judia na França praticado por adolescentes de 12 e 13 anos.
Fonte: g1