No último dia 27, Bento Gonçalves sediou a audiência pública da Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do Sul. O encontro está sendo levado a várias cidades do Estado pelo deputado estadual e presidente da Comissão, Marcel van Hattem (PP). Na capital do vinho, o evento aconteceu na UCS/Carvi e contou com a presença do presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, representando a Fecomércio, da qual é um dos diretores. "As federações empresariais estão acompanhando de perto as audiências e neste encontro, especificamente, nossa participação foi para esclarecer aos participantes a necessidade de rever nossa constituição gaúcha, de modo a desburacratizá-la, tornando-a mais eficiente e em sintonia com os dias atuais", comenta Amadio. O dirigente citou que a Fecomércio encaminhou proposições que tratam do fim do piso regional e do Diferencial de Alíquotas (DIFA). "Entendemos, como entidade, que essas questões oneram em muito a saúde financeira das empresas, ao mesmo tempo que desestimula novos investimentos. Hoje, o piso regional, por exemplo, não atende mais o propósito para o qual foi criado, enquanto a DIFA aumenta os custos na compra de mercadorias por parte das empresas cujo fornecedor seja de outros Estados", conclui.
A Comissão Especial de Revisão Legal pretende revisar e consolidar os instrumentos da Assembleia Legislativa para evitar a burocratização do conjunto de leis estaduais. Para isso, atuará, prioritariamente, com a promoção de três objetivos:
1- mapear a legislação estadual e a estrutura administrativa da Casa para absorver e otimizar a utilidade pública necessária à edição de novas leis e aproveitamento útil das existentes;
2- analisar a indisponibilidade ética, moral e econômica da legislação estadual existente e propor a revogação das leis que não tenham a utilidade esperada, a consolidação de leis com temáticas afins e a simplificação das incoerentes e/ou ininteligíveis; e
3- propor instrumentos políticos e técnicos de controle legislativo que perpetuem os trabalhos iniciados pela Comissão, criando uma cultura de desburocratização da vida do cidadão.