Procons do país realizam fiscalização em postos para cumprimento de decreto federal

Conforme decreto nº 11.121, os postos devem informar os preços dos combustíveis cobrados antes da entrada em vigor da lei que prevê a redução do ICMS, a título de comparação

Procons de todo o país deram início entre a semana passada e esta segunda-feira, 11/07, a uma operação de fiscalização em postos de combustíveis. O objetivo é conferir se os estabelecimentos estão cumprindo o decreto nº 11.121, de 6 de julho, que exige dos postos a informação “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível” dos preços dos combustíveis praticados antes da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A fiscalização, coordenada pela secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), estaria sendo realizada com o intuito de garantir que a redução do ICMS seja repassada aos consumidores e, ainda, permitir a comparação do preço antigo com o atual. A nova lei, sancionada no dia 24/06, não permite aos Estados a cobrança do imposto com percentual superior a 17% ou 18%, dependendo da localidade.

A partir do decreto, os postos também são obrigados a informar “o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide-combustíveis”.

Em Bento Gonçalves, as ações de fiscalização, conforme o Procon municipal, tiveram início ainda na semana passada. “Todos os postos foram visitados e orientados a seguirem o decreto federal”, informa o coordenador do Procon-BG, Maciel Giovanella. “Foi solicitada a adequação naqueles que não estavam informando o valor antigo. Aqueles que não seguirem a determinação federal serão notificados”, complementa Giovanella.

Ainda, o coordenador ressalta que os consumidores podem ajudar a denunciar o não cumprimento do decreto e da redução dos valores pelo (54) 3055-8547. “Muito embora o decreto não fale em punição, a ausência da informação abre precedente para que se compreenda como afronta aos direitos básicos ao consumidor, no que tange à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”, explica Giovanella.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também abriu um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.

“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o ministério.

Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para terça-feira, 12/07, que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.