O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserp) notificou em março a Secretaria de Educação sobre o reajuste do piso do magistério em R$ 1451, para 40 horas. A ausência de resposta do Executivo resultou em assembleia com os professores públicos municipais, na Câmara de Vereadores, na noite dessa segunda-feira, dia 23.
O advogado Jair Baruffi propôs três diferentes ações, vencendo por maioria entrar com ações coletivas em nome do sindicato, porém com execuções individuais. “A ação coletiva se discute o piso, a execução se refere ao cálculo individual”, disse Baruffi. Podem ser buscados até cinco anos atrasados.
Na oportunidade, a presidente do Sindiserp, Neura Zat, esclareceu que nenhum processo movido contra o poder público leva menos de quatro anos. Comentou, ainda, que os servidores que conseguem resolver de forma administrativa, ganham tempo, ao contrário do ingresso em juízo. “Portanto, é necessário ter calma quanto aos retornos do judiciário”, afirmou.
O piso do magistério em 2012 no município deve ficar abaixo do nacional, sendo corrigido somente pelo IGP-M. Outro fato que impossibilita o pagamento é o ano eleitoral. “Os professores estão cientes que o aumento de quase 15% não irá ocorrer até dezembro. Sendo assim, acabam por ser prejudicados”.
Na oportunidade, a advogada Andreia Fianco também tirou algumas dúvidas dos servidores que entraram com ações contra a Prefeitura em 2010. “Professores tem 45 dias de férias em lei, e o pagamento é feito sobre apenas 30 dias. Neste caso, já existe a sentença favorável”. Também, foram entradas com ações para gratificação de 5% aos educadores que atendem alunos com necessidades especiais. De acordo com os advogados, os dois processos citados, já somam quase 700 servidores.
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