Para dar ainda mais seriedade e transparência à relação entre o Poder Público e as empresas contratadas para a realização de obras e a prestação de serviços em Bento Gonçalves, o vereador Camerini apresentou, no início deste mês, o Projeto de Lei Anticorrupção. A proposta dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que porventura pratiquem atos contra a Administração Pública.
De acordo com o texto da proposição – que já está tramitando na Casa –, a apuração de eventuais irregularidades será realizada por meio de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que pode durar até 180 dias. Entre as sanções, está prevista multa que pode chegar até a 20% do faturamento da empresa envolvida, além da suspensão do direito de participar de novas licitações e da inserção do nome em cadastros nacionais de empresas inidôneas e punidas.
Por fim, ainda caberá às empresas a adesão a um Programa de Integridade que contemple mecanismos internos de auditoria e denúncia de irregularidades, com o objetivo de detectar e sanar fraudes, desvios e outros atos ilícitos.
Com a nova lei, que dependerá do consentimento dos demais parlamentares quando for a votação, o vereador entende que também se cria um mecanismo de prevenção para os contratos futuros do governo local, principalmente os que envolvem valores mais elevados, como as já anunciadas Parcerias Público-Privadas. “O respeito com o dinheiro público deve ser o principal norteador do trabalho de um governo. Não podemos permitir que, no nosso município, se repitam situações que temos verificado sobretudo em nível federal, onde ocorre uma verdadeira farra entre a administração e as empresas contratadas por ela. Entendo que, com uma lei deste porte, Bento Gonçalves terá um grande avanço no que se refere à gestão pública e, por isso, estou confiante na aprovação deste projeto”, avalia Camerini.
O texto da proposta pode ser conferido na íntegra neste link: goo.gl/75WnQR.