Quem for pego burlando as regras do programa social do governo federal, pagará multa de R$ 7.200,00
O prefeito de Bento Gonçalves, Diogo Siqueira (PSDB), encaminhou para a Câmara de Vereadores do município, na última segunda-feira, 25/11, um projeto de lei sobre o Programa Bolsa Família, do governo federal.
Segundo a prefeitura, o documento estabelece medidas para coibir fraudes no Bolsa Família e garantir a correta destinação dos recursos públicos aos cidadãos que realmente necessitam.
Conforme prevê a normativa, o beneficiário constatado utilizando dados falsos ou informações inverídicas para acessar o benefício, será sujeito ao corte imediato do recurso; aplicação de multa de R$ 7.200,00 (correspondente a 12 meses do benefício); e inclusão em programa municipal de orientação para regularização e inserção no mercado de trabalho formal.
O prefeito destaca que essa será a primeira legislação para combater fraudes do benefício em âmbito municipal. “Estamos aplicando a ordem e fazendo com que o benefício cumpra o seu papel de auxiliar a quem realmente necessita. Estamos fazendo como era antigamente: quem não respeita e burla regras para obter o benefício, sentirá no bolso. Estamos oferecendo oportunidades de acesso ao trabalho, uma garantia de mudança de vida para essas pessoas”, disse.
A fraude será apurada mediante procedimento administrativo na Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social (Sedes). O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Assistência Social (FAS) para reforçar políticas públicas voltadas à população em vulnerabilidade.
Não há data para o projeto ser votado na Câmara de Vereadores.