Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório
O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, em regime de urgência, que prevê a volta da cobrança do DPVAT, que garante indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares.
Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório. A cobrança foi suspensa em 2020, ano que o consórcio que administrava o DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão.
A Caixa Econômica Federal foi então escolhida pela administrar o seguro. Para arcar com as despesas das indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).
Na justificativa do projeto de lei complementar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, depois de três anos, os recursos disponíveis no Fundo não são suficientes para cobrir as indenizações em 2024.
O texto também prevê a criação de um novo fundo com a contribuição dos condutores. Se aprovado, a administração desse fundo deve se manter a cargo da Caixa.
A cobrança aos proprietários dos veículos deve ser anual, junto do pagamento do licenciamento, a partir de convênios firmados entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e a Caixa. Ainda segundo o projeto, os valores das indenizações devem ser estabelecidos via decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Para entrar em vigor em janeiro de 2024, o projeto precisa ser votado por maioria absoluta no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado.
