O Projeto de Lei 154, de 09 de outubro de 2018, que trata do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves (Fapsbento) está dividindo opiniões. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp-BG) está se mobilizando contra a matéria, que deve ser apreciada pelos vereadores na próxima segunda-feira, dia 19. A proposta altera a forma de cálculo dos juros de mora pelo atraso por parte da prefeitura no repasse dos valores das contribuições ao fundo.
O sindicato posicionou-se contra o projeto em assembleia extraordinária realizada no último sábado, dia 10, e convocou os servidores para acompanhar a votação da matéria na Câmara de Vereadores. “A aprovação dessa lei abrirá precedentes para que o município atrase o repasse. Entendemos que o atraso é uma exceção e não pode virar uma regra” ressalta presidente do Sindiserp, Neilene Lunelli.
A postura da entidade, no entanto, está desagradando o prefeito Guilherme Pasin. Em vídeo gravado por um servidor e autorizado a ser divulgado, ele acusa o sindicato de estar mentindo para a categoria usando da ingenuidade e do desconhecimento para colocá-la contra a prefeitura, instaurando caos e medo. “Nós não estamos querendo atrasar salário, nós nunca fizemos isso e nunca vamos fazer. Não tem atraso de pagamento em nada. O que estamos fazendo é acabar com uma multa que é absurdamente alta em cima de algo que é recurso da nossa população. O município não pode atrasar mais de dois meses as parcelas previdenciárias sob o risco de ter as certidões previdenciárias trancadas e aí não recebe repasses da União, do Estado, não recebe repasses constitucionais. Isso nunca aconteceu e não vai acontecer. O que nós estamos falando é que nós precisamos ajustar o valor da multa em parâmetros legais, e o parâmetro apresentado, caso exista essa excepcionalidade de pagamento, é o teto máximo daquilo que o gestor do Fapsbento consegue nos fundos de investimento. Mas nem menos e nem mais, porque esse mais é dinheiro do cidadão, é dinheiro da saúde, da educação e às vezes é o dinheiro que paga a pauta dos servidores, como o vale-alimentação”, disse o prefeito na gravação.
Contrariado com as declarações, o Sindserp emitiu na última quarta-feira, dia 14, uma nota na qual classifica o vídeo como ofensivo, caluniador, ameaçador e preconceituoso com o funcionalismo. O texto, assinado pela presidente, critica a falta de transparência por parte da prefeitura ao não encaminhar o referido projeto para análise e discussão com a entidade. “É de obrigação do gestor público viabilizar ao menos uma rodada de negociações e demonstração da real necessidade da minoração de penalidades que são aplicadas somente para o caso de atraso no pagamento dos valores devidos”, argumenta Neilene.
Nota de Esclarecimento
"O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves – SINDISERP-BG, vem, através desta, repudiar o vídeo ofensivo publicado pelo Sr. Prefeito Municipal de Bento Gonçalves/RS, Guilherme Pasin, o qual demonstrou total desconhecimento da capacidade e inteligência dos servidores públicos municipais.
Representamos mais de 3 mil servidores públicos municipais e por tal temos o dever de informá-los dos atos e fatos ocorridos oriundos da Gestão Municipal, uma vez que a transparência neste município não se dá da forma como deveria, prejudicando não só o funcionalismo público mas toda a comunidade bento-gonçalvense.
O projeto de lei nº 154, de 09 de outubro de 2018, que altera o § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.819/99, não foi encaminhado para o Sindiserp-BG a fim de que se apresentassem os dados e se estabelecesse uma negociação dos percentuais, caso fosse necessário, sendo encaminhado na calada da noite para a Câmara de Vereadores para a sua aprovação.
É cediço por todos que, em havendo legislação que modifiquem as condições estabelecidas pela lei vigente desde 1999 e que afeta diretamente o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves – FAPSBENTO, é de obrigação do gestor público viabilizar, ao menos uma rodada de negociações e demonstração da real necessidade da minoração de penalidades que são aplicadas somente para o caso de atraso no pagamento dos valores devidos.
Nosso objetivo é a transparência com os servidores e a não supressão dos seus direitos, sempre lutando por melhores condições de trabalho a todos.
No início deste ano, durante reunião com o Sr. Prefeito, o Sindicato acordou que todos os projetos que fossem de interesse dos servidores passariam pela sua análise e aprovação.
No momento em que este órgão soube da pauta de votação deste projeto sem a devida análise, percebeu que o acordo não foi cumprido e que a boa fé estava somente por nossa parte, tendo, então solicitado a suspensão da votação até que tivéssemos maiores esclarecimentos sobre o tema.
Somente após essa diligência e com a solicitação do Sindiserp-BG de reunião com o Sr. Prefeito para então termos os dados e informações pertinentes ao caso, nos causou bastante surpresa a forma não democrática e desrespeitosa com a qual a comitiva deste Sindicato foi recepcionada pelo mesmo, não tendo sido possível o diálogo e qualquer possibilidade de negociação.
O Sindicato, ao convocar para assembleia, exerceu seu dever de informação aos servidores sobre um Projeto de Lei que afeta diretamente o quadro funcional, pois trata do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves – FAPSBENTO, jamais veiculando qualquer mentira.
Em assembleia extraordinária, ocorrida no último dia 10, os servidores se manifestaram contrários à aprovação do Projeto de Lei, sendo que deliberaram pela necessidade de transparência nas contas públicas, solicitando esclarecimentos ao Executivo em caso de necessidade de atraso no repasse dos valores ao fundo, a fim de que todos tomem conhecimento da destinação dos recursos que são dos servidores públicos. Tal medida apenas demonstra o interesse de todos pela higidez do Município.
No que tange à presença do Sindicato e dos servidores junto à Câmara de Vereadores no dia da votação do projeto, mais uma vez foi determinação da assembleia, através do voto de todos os presentes, que apenas pensaram na estabilidade do fundo. A diminuição dos juros de mora/multa habilita o encorajamento da Administração em repassar os valores em atraso ao fundo, o que não se pode olvidar.
Informa, ainda, que oficiou à cada um dos vereadores deste município, com a deliberação da assembleia e solicitou que o tema seja abordado de forma pensada e estudada por todos interessados, com a devida atenção que o mesmo merece, pois trata-se de mudança que impactará diretamente a saúde financeira do fundo e, consequentemente, para cada um dos servidores desta municipalidade. Ressalta-se, porém que mesmo tendo sido protocolado na segunda feira, até o presente momento nenhum vereador ou o Sr. Prefeito Municipal entrou em contato para estabelecer um diálogo e um denominador comum sobre tema.
Ao contrário do que se espera de um Gestor Público, publicou este vídeo totalmente caluniador, ameaçador e preconceituoso para com o Sindiserp-BG e os servidores públicos municipais, fechando totalmente as portas de negociação.
Além disso, ao contrário do mencionado pelo Sr. Prefeito, os servidores públicos municipais são extremamente capacitados para o exercício das funções, sendo que não podem ser taxados de ingênuos em momento algum. Todos possuem capacidade plena de entendimento dos fatos, desde que estes lhes sejam informados de forma transparente, o que não vem ocorrendo pelo Sr. Prefeito Municipal.
Por fim e não menos importante, é imperioso destacar que não queremos, de forma alguma que haja pagamento de juros ou multa por parte do Município, mas para que isso aconteça, o Gestor Público deve apenas fazer a sua parte que é depositar em dia o valor do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves – FAPSBENTO. Repisa-se que, o que estamos pleiteando é transparência e respeito com o servidor público municipal e o dinheiro público que deve ser bem empregado.
Desta forma, reiteramos a intenção do Sindicato, qual seja, de defender os direitos e interesses dos servidores, e repisamos o fato de que nenhuma mentira foi dita, apenas esclarecimentos sobre o projeto de lei em questão.
Neilene Lunelli”