Embora tenha sido promessa de campanha do prefeito Roberto Lunelli ainda em 2008, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a idosos de baixa renda ainda não saiu do papel. Entretanto, ela deve ser formalizada ainda neste ano. Ao menos é o que garante o vereador Airton Minúsculi (PT). A promessa foi feita pelo petista durante a sessão desta semana. “A secretaria de Finanças já está fazendo o estudo do impacto que a isenção vai causar aos cofres públicos. A compensação vai vir com a regularização fundiária”, garantiu.
Ainda em 2008 Minúsculi havia protocolado projeto autorizando o município a conceder isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos e são proprietários de um único bem imóvel. A proposta não chegou a ser apreciada e foi arquivada. Em abril deste ano, quando retornou à Câmara, Minúsculi solicitou o desarquivamento da proposta. Ela entrou na pauta de votações no dia 16 de abril, mas teve pedido de vistas aprovado. Dos cinco pareceres emitidos sobre a proposta, quatro foram contrários. As justificativas alegam vício de origem. Isso porque, por versar sobre questão tributária, deveria ser iniciativa do Executivo.
Minúsculi explica que conversou com o prefeito Roberto Lunelli na semana passada e que ele se comprometeu a levar a promessa adiante. “Quando a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] vier para esta Casa, em agosto ou setembro, já irá haver a previsão da isenção do IPTU para os idosos de baixa renda”, comenta. A matéria voltou novamente à pauta na sessão da última quarta, dia 2, mas foi automaticamente arquivada. Isso porque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, toda proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada.
É o caso do projeto de autoria de Minúsculi (PT) que foi arquivado junto com emenda de autoria de Elvio de Lima (PMDB) e projeto substitutivo de Ivar Castagnetti (PMDB). Lima queria incluir na isenção, além dos valores referentes ao imposto, as taxas que compõem a totalidade do carnê de IPTU. A intenção de Castagnetti era estender o benefício também para famílias com um ou mais membros diagnosticados como portadores de câncer.
Reportagem: Carina Furlanetto
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