Proposta final para Lei das Placas é apresentada

Por SERRANOSSA Última atualização 13 dez, 2020

A proposta final que substituirá a atual Lei das Placas no perímetro urbano de Bento Gonçalves foi apresentada pelo na última segunda-feira, dia 21, pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Neri Mazzochin, fiscal do Meio Ambiente, arquiteta do Ipurb, representantes de empresas de comunicação visual e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL BG), Marcos Carbone, a associados da entidade.

Entre as mudanças estão: fim de cobrança de taxas apenas para inserir novo letreiro (taxa para anúncios permanece); ampliação de 1m para 1,2m a altura máxima do painel, sendo que os letreiros podem ocupar até dois terços desse espaço; ampliação de 4m² para 5m² a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Outras alterações estão relacionadas ao tamanho de totem e front-light para indústrias de grande porte. Entretanto, no caso de empreendimentos em áreas de patrimônio cultural e histórico não há regras específicas e passarão por avaliação especial de órgãos competentes.

Após a apresentação, o projeto segue para a Procuradoria do Município para, finalmente, ser encaminhado para a Câmara de Vereadores para votação.