A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves está convocando novamente entidades públicas ou privadas, de cunho social, para cadastro a fim de receber verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. A publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aconteceu no último dia 11 e os interessados terão 30 dias para se inscrever. Podem participar instituições que atuam nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
Os documentos devem ser entregues no cartório da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves (avenida Presidente Costa e Silva, 315, bairro Planalto). No envelope, devem constar as seguintes especificações: Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves, Cadastro – Edital nº 01/2013, Resolução nº 154/2012 – CNJ e os dados da entidade, como razão social, endereço atualizado e telefone. Somente serão cadastradas as que entregarem toda a documentação solicitada (veja abaixo) e que atenderem aos fins sociais elencados. As entidades que já encaminharam requerimento e documentação, relativo ao edital anterior, estão dispensadas de um novo encaminhamento.
A comunicação da homologação do cadastro será feita através de ofício ou via e-mail. A entidade ainda será convidada a participar de uma chamada pública, na qual concorrerá à verba que estiver disponível no momento.
A convocação está sendo feita pela juíza titular da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves, Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 007/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício-Circular nº 090/2013 e considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012.
Mais informações podem ser obtidas diretamente no Fórum, através do telefone 3452 2844.
Documentos para cadastro
Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato;
Ato de nomeação ou termo de posse;
Estatuto ou Contrato Social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais;
Cópia da Carteira de Identidade e do CPF dos representantes legais;
Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Reportagem: Katiane Cardoso
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