A aprovação nesta semana do projeto de lei que regulamenta a doação e o comércio de cães e gatos no município dividiu opiniões. Embora concordem com alguns pontos da proposta, principalmente por combater criadouros clandestinos, os protetores criticam a postura da prefeitura adotada em relação às castrações de cães de gatos, não incluídas na legislação.
Em maio, o vereador Moacir Camerini (PT) havia apresentado um projeto sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Após pedido de vistas antes da primeira votação, a administração elaborou a sua proposta. Com a justificativa de que o projeto do Executivo seria análogo ao do parlamentar, a matéria foi retirada da pauta de votação a pedido da Mesa Diretora.
A justificativa do Executivo para a apresentação do projeto, baseada na necessidade de solucionar o problema da superpopulação de animais na cidade, é contestada. “O objetivo é controlar a superpopulação, mas não tem nenhuma medida que o faça nesta legislação. A castração seria a única forma. Cada animal que deixa de ser castrado dá origem a pelo menos outros cinco”, argumenta a protetora Ana Paula Salla.
A promessa feita ao final do ano passado é que o valor investido nas esterilizações neste ano seria maior que em 2014. Segundo números divulgados pela prefeitura, no ano passado, foram destinados R$ 150 mil para castrações, atendendo 1.726 animais. Em 2015, até então, foram aplicados R$ 40 mil para o atendimento de 372 animais. A reclamação dos protetores é que o valor destinado para a causa não é suficiente para atender a demanda. “Sei de casos de proprietários que estão há mais de um ano na lista de espera para castração e até hoje não foram chamados”, acrescenta.
Ana Paula argumenta ainda que os protetores, normalmente, conseguem arcar com os demais custos para resgatar animais que sofrem de maus-tratos ou que vivem na rua, mas sem as castrações a superpopulação tende a continuar crescendo. “Aumentar a verba para castração não é algo que vá desfalcar o município. Não é algo que beneficia apenas os protetores. É uma questão de saúde, que diz respeito a toda a população”, aponta.
Entre os pontos criticados na nova legislação, está a obrigação dos proprietários vacinarem os animais contra a raiva, o que seria feito gratuitamente pelo município durante campanhas anuais. Segundo Ana Paula, existem outras vacinas mais eficientes, como é caso da polivalente, que também poderia ser ofertada. Ela também cita outros pontos vagos da lei, como o que obriga os canis e gatis a implantarem microchips nos animais que forem doados ou vendidos e esterilizarem os animais que serão doados. “Quem vai arcar com estes custos?”, questiona.
A legislação também aplica penalidades para quem desrespeitar as disposições, que vão de multa de pouco mais de R$ 300 a apreensão dos animais e cassação da licença de funcionamento. Uma das preocupações dos protetores está no capítulo sobre o recolhimento de animais, que engloba tanto pessoas físicas quanto jurídicas. “Já é difícil encontrar pessoas que se disponham a recolher os animais da rua. Esses artigos passam uma mensagem indireta de que não é para resgatar os animais para não ser punido”, desabafa a protetora.
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