O diretório local do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) emitiu na manhã deste sábado, dia 21, uma nota de esclarecimento a respeito do pedido de impeachment do prefeito Guilherme Pasin, protocolado na Câmara de Vereadores na última quinta-feira, dia 19, pelo advogado Claimer Accordi. Ele é filiado à sigla, mas licenciou-se da executiva no dia 29 de setembro.
O comunicado frisa que a denúncia por infração político-administrativa para cassação do mandato eletivo do prefeito foi de ordem exclusivamente pessoal de Accordi. O PTB é um dos partidos que compõem a base do governo e encerra a nota – assinada pelo atual presidente, Eugênio Rizzardo – posicionando-se contrário ao pedido e reforçando estar integrado ao modelo de gestão conduzido pela atual adminsitração.
Accordi esclarece que ainda no ano passado manifestou-se contra a aliança com a coligação “Digo sim para Bento” para a reeleição de Pasin, por não concordar com a gestão do primeiro mandato. O pedido de licença ocorreu justamente porque ele já estava preparando a documentação para a denúncia. Apesar de a maioria dos vereadores serem da base do governo, o advogado tem expectativa de que na próxima segunda-feira, 23, os parlamentares sejam favoráveis à abertura do processo. “Há crimes cometidos e a Câmara tem que tomar uma atitude. É uma peça bem fundamentada com dados reais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS)”, garante.
Fatos que embasam a denúncia
Evolução dos restos a pagar: o documento alega que na gestão de Pasin os restos a pagar aumentaram significativamente de 2013 para 2014 (na ordem de 110,52%) – já com parecer desfavorável das contas pelo TCE-RS – e também de 2014 para 2015 (17,61%). Além disso, em 2016, ano eleitoral, embora os restos a pagar foram menores do que no ano anterior, eles se consolidaram em R$ 37.574.060,32, com insuficiência financeira de caixa de R$ 26.294.961,76. Conforme a denúncia, Pasin teria incorrido na vedação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000), visto que nos dois últimos quadrimestres do mandato, não poderia contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. A denúncia sustenta que ao deixar restos a pagar com insuficiência no ano passado, Pasin teria incorrido no crime previsto no artigo 359-c do Código Penal.
Despesas com pessoal: De 2014 a 2015 os gastos com pessoal aumentaram 66,65% e as receitas 0,21%, o que prejudicaria investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. Além disso, a gestão também teria descumprido a limitação prevista de 54% sobre a receita corrente líquida para gastos com pessoal, uma vez que a soma atingiu 56%. Embora em 2016 as despesas com pessoal tenham ficado dentro do patamar (52%), houve um aumento nominal de R$ 6.506.375,00.
A denúncia na íntegra pode ser conferida aqui.