Com a decisão, foi rejeitada a ação apresentada pelo PT, que questionava a validade do Artigo 139, do Código de Processo Civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional o artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e a proibição de participação em concurso público e licitação pública.
Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do Artigo 139, do Código de Processo Civil.
O PT alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.
O relator da ação, ministro Luiz Fux, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”.
O julgamento foi iniciado na quarta-feira, 08/02 e concluído na quinta-feira, 09/02.