A prefeitura de Bento Gonçalves, por meio da secretaria de Desenvolvimento Econômico, trabalha na atualização da base de dados e na readequação dos valores dos índices econômicos do município. Os últimos ajustes no sistema tributário municipal haviam sido feitos em 2013, através da publicação da Lei Complementar nº 183. O projeto de reajuste irá a votação nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Vereadores.
A partir dessa atualização, haverá automaticamente o ajustamento normal nas taxas, que foram feitos através dos anos pelo Governo Federal. Uma das tarifas que será reajustada é a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), referente à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede. "De maneira simples, vamos tomar como exemplo uma conta de luz de uma família que consome 100 Kwh/mensal. Neste caso, a taxa que era de 7,70% passa a ser 7,96%. O aumento não chega a 0,3%, se tivermos como base uma conta de R$ 100, o que seria R$0,30", explica o secretário da pasta, Sílvio Bertolini Pasin.
O projeto de Parceria Público-Privada (PPP) proposto pelo Município visa modernizar e expandir a rede, a partir da troca dos 14,4 mil pontos de luz por lâmpadas de LED, que além de economizar recursos devido a maior vida útil e menor consumo de energia, também não causam danos ao meio ambiente, pois não possuem substâncias tóxicas em sua composição, ao contrário das lâmpadas tradicionais.
"Esse reajuste será revertido em melhorias para a população, tanto em questão de qualidade de vida como em segurança. Essa adequação nos permitirá que a proposta de PPP tenha todo um amparo legal, de acordo com a realidade do mercado, para sua concretização. Estaremos protegendo nossos contribuintes e também os investidores dessas novas tecnologias", afirma o secretário.
Além disso, o projeto prevê a implantação de um sistema de telegestão, que facilitará o atendimento aos usuários, e de videomonitoramento com a colocação de 100 câmeras acopladas às luminárias, potencializando a atuação dos órgãos de segurança e diminuindo a ação de criminosos.
Entenda o reajuste da CIP
A base de cálculo da taxa é o resultado do rateio dos custos dos serviços e instalação de iluminação das vias e logradouros públicos, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública. Uma das alterações será a diferenciação do valor pago da taxa pelas classes residencial, industrial e comercial, que antes era adotada uma taxa padrão.
Outros projetos
Outros quatro projetos de lei, duas emendas a projeto, um veto e um recurso ao arquivamento de matérias estão na pauta de votação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves que tem início às 15h. Das nove matérias, cinco foram enviadas pelo Poder Executivo e quatro são de autoria parlamentar.
Veto nº 5/2018: protocolado pelo prefeito municipal. A matéria visa vetar integralmente o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 202/2017, o qual "institui tratamento jurídico diferenciado ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte no município de Bento Gonçalves". A proposição foi aprovada por maioria de votos na sessão do último dia 14 de maio.
PLO nº 52/2018: outra matéria enviada pelo Executivo municipal. O projeto tem por meta "instituir tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município".
PLO nº 79/2018: também de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Antes, porém, de votarem a matéria principal, os vereadores devem apreciar duas emendas que visam fazer modificações no texto: A Emenda nº 19/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT), e a Emenda nº 23/2018, protocolada pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM).
PLO nº 102/2018: enviada pelo Executivo. O objetivo é autorizar a contratação administrativa, temporária e emergencial de 47 professores e 10 educadores infantis pelo município.
PLO nº 103/2018: de autoria do vereador Moacir Camerini, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do tipo sanguíneo e fator RH nos cadastros de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada do município de Bento Gonçalves".
Recurso nº 3/2018: também protocolado pelo vereador Moacir Camerini. O texto solicita a revisão dos fundamentos que levaram ao arquivamento de nove emendas de autoria do mesmo parlamentar. As matérias tinham por meta fazer modificações à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018.