Foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 25/08, a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021. A ação inclui a quitação de dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias (água, multas) vencidas até 25 de agosto deste ano.
A secretária de Finanças, Elisiane Schenato, destaca o impacto da crise e os benefícios da ação. “A economia foi muito afetada na pandemia, e se recupera lentamente. Nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse.
Para o pagamento realizado até 30 de novembro de 2021, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios.
A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pelo Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha. Para débitos ajuizados, a adesão deverá ser feita junto ao balcão de atendimento da secretaria de Finanças ou pelo WhatsApp (54) 3055 7118.