Vereadores aprovam Programa de Recuperação Fiscal que beneficiará cidadãos e fortalecerá arrecadação do Município de Bento Gonçalves
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de agosto de 2025, os vereadores de Bento Gonçalves aprovaram o Projeto de Lei nº 73/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) no município. A proposta foi enviada pelo Executivo e recebeu aperfeiçoamentos por meio da emenda substitutiva nº 18/2025, apresentada por todas as bancadas, ampliando os descontos para quitação de débitos com a Prefeitura.
O REFIS 2025 permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições facilitadas de pagamento e descontos expressivos em multas e juros para pessoas físicas e jurídicas. As novas faixas de desconto aprovadas são:
- 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
- 100% de desconto para parcelamentos de 2 a 6 vezes (ampliado pela emenda);
- 80% de desconto para parcelamentos de 7 a 12 vezes (ampliado pela emenda);
- 60% de desconto para parcelamentos de 13 a 60 vezes (ampliado pela emenda).
Esses percentuais substituem os originalmente propostos pela Prefeitura e representam, segundo os vereadores, um avanço real para a comunidade, ao tornar o programa mais acessível e atrativo.
Conforme o vereador Gilmar Pessutto (União), são cerca de R$ 373 milhões em dívidas de contribuintes com o município. Segundo os parlamentares, o programa tem um duplo objetivo: aliviar a carga financeira de famílias e empresas em dificuldade e aumentar a arrecadação municipal, viabilizando mais investimentos em serviços públicos.
Prefeitura inicia operação do REFIS 2025
A Prefeitura de Bento Gonçalves informou que a Lei do REFIS 2025 já está em vigor a partir desta quarta-feira (6). Podem ser negociadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e demais débitos não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
A adesão ao programa pode ser feita até o dia 29 de dezembro de 2025, presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) ou pelos seguintes canais:
- WhatsApp: (54) 3055-7118
- E-mail: atende.financas@bentogoncalves.rs.gov.br