Depois de reunião com as categorias e realização de audiência pública, a regulamentação do transporte por aplicativos em Bento Gonçalves já tramita na Câmara de Vereadores e está na pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 21 de agosto.
O projeto elaborado pela prefeitura dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativo e deve ser apreciado em duas votações. A matéria trata de como o serviço funcionará, como será a concessão de autorização e sua operação, além de como será o procedimento de cadastramento dos veículos e seus condutores e quais as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao serviço e aos condutores.
Impostos
Além da proposta que irá à votação segunda, também tramita na Casa um Projeto de Lei Complementar que institui a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e estabelece alíquota de Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços deste tipo – ainda sem data para ir à votação. A TGO é uma contrapartida obrigatória da pessoa física ou jurídica que exercerá o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, no valor anual equivalente a 40% da Unidade de Referência Municipal (URM) por veículo cadastrado para operar no município. Os motoristas por aplicativo também terão que pagar um valor fixo de ISSQN, correspondente a 600% da URM. Considerando o valor atual da URM em R$ 120,28, a TGO corresponderia a R$ 48,11 e o ISSQN a R$ 721,68.
Conforme nota emitida pela prefeitura, o principal objetivo é combater a clandestinidade e o trabalho informal. “A criação de uma taxa anual foi sugerida pelos condutores de veículos por aplicativos e será cobrada juntamente com uma porcentagem sobre o ISSQN, obrigação de todo o cidadão que exerce atividade remunerada autônoma ou pessoa jurídica. O valor estipulado é praticamente o mesmo ao cobrado para os taxistas.” A nova Lei é exclusiva para usuários de aplicativos que não sejam taxistas. Somente no caso destes optarem por ser Uber ou Cabify é que terão que pagar a taxa estipulada.