Depois de ter recebido pedido de vistas, o projeto que regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos em Bento Gonçalves (PLO nº 157/2017) voltará a pauta de votação da Câmara de Vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira, 4. A matéria deve ser apreciada em primeira votação, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017 que institui a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e estabelecer a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para este tipo de plataforma. A prefeitura defende as propostas alegando que o principal objetivo é combater a clandestinidade e o trabalho informal.
Além regrar o funcionamento do serviço, a concessão de autorização e sua operação, o procedimento de cadastramento dos veículos e seus condutores e definir as penalidades e medidas administrativas aplicadas, a prefeitura também propõe criar impostos a serem pagos por quem pretende prestar serviço por meio destas plataformas. A TGO é uma contrapartida obrigatória da pessoa física ou jurídica no valor anual equivalente a 40% da Unidade de Referência Municipal (URM) por veículo cadastrado para operar no município. Os motoristas também terão que pagar um valor fixo de ISSQN, correspondente a 600% da URM. Considerando o valor atual da URM em R$ 120,28, a TGO corresponderia a R$ 48,11 e o ISSQN a R$ 721,68.
Outros projetos na pauta
Além das duas matérias que tratam sobre o serviço de transporte por aplicativos, a pauta da Ordem do Dia da sessão desta segunda conta com outros 11 projetos. Sete deles, tramitando em regime de urgência, tratam da autorização para abertura de crédito especial para secretarias de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana; Juventude, Esporte e Lazer; Saúde e Habitação e Assistência Social.
Entre os projetos enviados pela prefeitura está a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) destinado a recuperar os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, do município, decorrentes de débitos de contribuintes, seja pessoa física ou jurídica. Caso a proposição, que tramita em regime de urgência, seja aprovada, débitos com vencimento até 30 de julho deste ano poderão ser quitados à vista ou em até quatro vezes, concedendo descontos regressivos para a multa e juros moratórios conforme a data do pagamento.
Em primeiro turno deverá ser votado o projeto que dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor da administração pública direta e indireta. Conforme a justificativa da prefeitura, a legislação em vigor sobre o tema (Lei nº 2.366/1994) necessita de atualização. A nova proposta insere a distância como limitador (100km) e a necessidade de pernoite – a norma em vigor permite concessão de parte do valor quando não há pernoite mas é realizada pelo menos uma refeição. O projeto mantém a Unidade de Referência Municipal (URM) como parâmetro para o cálculo – hoje ela está fixada em R$ 120,28 – sendo que o índice varia conforme o cargo e o destino.
Em primeira votação também será apreciada o projeto de lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), que busca criar condições para a iniciativa privada implantar e/ou operar empreendimentos geradores de serviços de interesse público. Para viabilizar a participação da iniciativa privada, a administração pública passa a ter a possibilidade de complementar ou integralizar a receita financeira desses empreendimentos e oferecer garantias dos pagamentos futuros. As PPPs são contratos de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de cinco e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Este modelo difere da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.
O único projeto de autoria parlamentar da pauta, de autoria de Rafael Pasqualotto (PP), pretende alterar dispositivos da lei que dispõe sobre publicidade e propaganda no perímetro urbano do município. O objetivo é buscar melhor disciplina para o uso de outdoors, preservando as características das edificações, valorizando o ambiente natural e não confundindo motoristas na condução de veículos. A matéria será apreciada em primeira votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.