A criação das cotas, com percentual de 1% das vagas, leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e comunidade trans, principalmente nas funções públicas
O governador Eduardo Leite, a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, assinaram, na segunda-feira, 06/12 o decreto que cria cotas para pessoas trans e população indígena em concursos públicos estaduais. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 07/12.
Conforme o governo do RS, as reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o Estado encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e a formas correlatas de intolerância. A criação das cotas, com percentual de 1% das vagas, leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e comunidade trans, principalmente nas funções públicas. O decreto também ampliará as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%).
O decreto encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 19.050, que aponta que a média de vida da população trans é de 35 anos, metade da média da população brasileira em geral. Além disso, o Brasil é o país no qual mais pessoas trans são assassinadas.
O parecer nº 19.051 da PGE indica que, em relação aos povos indígenas, o tratamento recebido tem sido marcado por diversas formas de violência por parte da sociedade. Grande parte dos indígenas do Rio Grande do Sul vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, e o número de terras indígenas regularizadas no Estado é baixo.
“O governo precisa ser capaz de promover mudanças significativas para a sociedade. Um governo trata de questões que vão muito além de planilhas, orçamentos e investimentos. Nossa responsabilidade ultrapassa muito esse papel de gerenciamento de recursos públicos. Temos a obrigação de olhar para essas questões específicas, promovendo direitos, acesso e qualificação dos serviços públicos”, disse o governador.
A secretária Regina reforçou o avanço do Estado à prática da inserção de todos nos espectros social, econômico e cultural com rumo a novos e mais civilizados tempos. “Esta é uma ação afirmativa de grande alcance para essas comunidades vulneráveis e excluídas que, com a pandemia e a crise financeira e política, se tornaram mais vulneráveis e mais excluídas ainda. Sabemos a situação em que se encontram, na atualidade, as pessoas para quem a vida, neste país, nunca foi fácil. Os indígenas, os negros, a população trans, os homossexuais, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres vítimas de violência doméstica… A lista é grande. Precisamos ser antissegregacionistas e denunciarmos e combatermos a intolerância, seus símbolos, suas práticas, suas expressões e tudo o que naturaliza o preconceito, alienando as pessoas, e impedindo-as de reconhecê-lo, mesmo em si mesmas”, destacou.
O procurador-geral Eduardo Cunha da Costa afirmou que a política afirmativa representa um marco fundamental no Estado democrático brasileiro. “Cria o espaço devido para pessoas trans e indígenas, sem prejuízo de nenhuma outra população que já tenha direito à cota e da concorrência geral. Traz a correção e o resgate histórico, com segurança jurídica absoluta. O verdadeiro cumprimento da norma constitucional”, reforçou.
“Essa não foi somente uma luta dos povos indígenas, mas de todos os apoiadores que também entenderam a importância da representatividade dessa parcela da população. Sabemos que existe um ataque sistemático de quem nega os direitos básicos para as minorias, e o Estado vem dando este grande passo, mostrando um olhar sensível para o nosso povo que tem, sim, capacidade”, disse o representante da população indígena da etnia kaigang, Marcos Kaigang.
“Para nós, é um privilégio que o nosso Estado leve essa proposta adiante, principalmente para a população trans, sempre excluída. No mercado de trabalho, as cotas farão a diferença e é fundamental do ponto de vista civilizatório. Torcemos para que este seja um exemplo para outros Estados, pois não é apenas interesse das comunidades, mas do público e da sociedade como um todo”, afirmou a representante da população trans, coordenadora do projeto Oportunizar Rede Trans Brasil, Ana Pala Sander.